Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro
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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689227
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética