Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...
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Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro
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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689228
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes
normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:
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