As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro
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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689229
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros
da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis
complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:
I- Código Tributário.
II- Código de Obras.
III- Códigos de Posturas.
IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.
VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.
VII- Lei que institui o Plano Diretor.
Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:
I- Código Tributário.
II- Código de Obras.
III- Códigos de Posturas.
IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.
VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.
VII- Lei que institui o Plano Diretor.
Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto: