Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Catas Altas para Concurso
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A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.
( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.
( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.
( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.
Assinale a sequência correta.
A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.
No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados
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