Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Caeté para Concurso - Página 3

Q4085794

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Oficial Administrativo |

Q4085794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4085360

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |

Q4085360 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q4085359

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |

Q4085359 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

B

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

C

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

D

Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q4085357

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |

Q4085357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4085356

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |

Q4085356 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4085344

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Turismo |

Q4085344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

B

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

C

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

D

Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q4085342

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Turismo |

Q4085342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q4085341

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Turismo |

Q4085341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4085330

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Informática |

Q4085330 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q4085327

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Informática |

Q4085327 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q4085326

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Informática |

Q4085326 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2255321

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255321 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2255320

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255320 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

B

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

C

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

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Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q2255318

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

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Q2255317

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255317 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.
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III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

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D

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Q1336546

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

A

O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.

D

Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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Q1336545

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:

A

É defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.

B

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.

D

O Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.

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Q1336544

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

B

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

C

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

D

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

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Q1336542

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

A

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

B

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de caeté em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 59 questões