Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Betim para Concurso - Página 2

Q1946999

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

B

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q1705780

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

B

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

C

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

D

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

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Q1705779

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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Q1705776

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1705774

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

B

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

E

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Q1701103

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L |

Q1701103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

A

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

B

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

C

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

D

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

E

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

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Q1701083

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1701083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

A

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

B

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

C

20 (vinte) dias improrrogáveis.

D

30 (trinta) dias improrrogáveis.

E

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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Q1701082

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1701082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

B

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

C

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

D

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

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Q1701013

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar que

A

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

B

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

C

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

D

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

E

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

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Q1701012

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da aposentadoria e outros temas de direito municipal, assinale a alternativa correta.

A

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

B

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

C

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

D

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

E

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

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Q1701011

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701011 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

B

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

C

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

D

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

E

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

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Q1701010

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701010 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.

A

Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

B

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

D

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

E

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Q1701009

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta que trata sobre as férias dos servidores.

A

Somente depois de 15 (quinze) meses de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É permitida a conversão de férias em dinheiro.

C

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado.

D

O funcionário em gozo de férias não precisará comunicar ao chefe imediato sobre seu eventual paradeiro ou endereço.

E

As férias-prêmio jamais poderão ser gozadas em dois períodos.

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Q1701008

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o exercício gratuito de cargos públicos.

B

Os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos públicos em Betim.

C

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Compete ao vereador mais votado prover os cargos públicos.

E

Compete ao vereador mais votado homologar o concurso.

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Q1701007

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

B

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

C

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

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Q1701006

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

B

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

C

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

D

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

E

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

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Q1701005

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

B

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

C

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

D

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

E

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1701004

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

B

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

C

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

E

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

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Q1680090

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

A

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

B

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

C

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

D

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

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Q1680088

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).

A

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

B

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

C

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

D

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

E

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de betim em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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