Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso - Página 8

Q2023758

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q2023758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de:

A

Abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

B

Salubridade e segurança públicas.

C

Uso e ocupação dos solos.

D

Coleta de lixo e drenagem urbana.

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Q1839887

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1839887 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:

A

A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.

B

A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.

C

Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.

D

Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.

E

Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.

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Q1065286

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065286 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município. II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal. III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda. IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Todos estão corretos.

D

Apenas III e IV.

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Q1065275

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:

A

Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

C

Não exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas.

D

Não cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

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Q1065272

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:

A

Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.

B

Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.

C

Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

D

Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.

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Q1065271

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:

A

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais.

B

Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas.

C

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

D

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

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Q1065270

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:

A

Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

B

Repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

C

Advertência; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

D

Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão.

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Q1065269

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a opção CORRETA:

A

A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

B

O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.

C

A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, contados do evento.

D

A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

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Q1065268

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por: I. Subordinação administrativa. II. Subordinação técnica. III. Vinculação. IV. Suporte técnico-administrativo.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

A

II, III, IV e I.

B

I, II, III e IV.

C

I, III, II e IV.

D

II, III, I e IV.

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Q1065267

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:

A

A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

B

O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

D

Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1065266

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065266 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

A

O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.

B

O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

C

O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

D

O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

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Q1065264

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065264 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:

A

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.

B

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.

C

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.

D

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

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Q1065263

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065263 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção CORRETA:

A

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, desde que tenha alvará para tal ato.

B

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto, desde que não se dê em horário comercial.

C

A colocação de mesa e cadeira não poderá ocorrer em nenhuma hipótese.

D

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto.

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Q2033776

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q2033776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

A

Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

B

Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

C

Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

D

Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

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Q1010901

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q1010901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição (Resolução nº 1480, de 1990), que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.”

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/A-C%C3%A2mara/entenda-a-camara/processo-legislativo. Acesso em: 05 de março de 2018.)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emenda à Lei Orgânica; II – lei; III – resolução; IV – decreto legislativo.

B

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de “quorum” especial para aprovação.

C

O processo legislativo, quando derivado de iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, pode ser exercido pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

D

A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, deverá se manifestar de modo a sancionar ou vetar o projeto, sendo que o silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.

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Q1010898

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q1010898 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q946680

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q946680 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, determina que compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo, formular e promover a política geral e o controle de fornecedores, de materiais e de almoxarifados e estoques, bem como o gerenciamento dos respectivos sistemas informatizados e ainda licitar e contratar a aquisição.
De acordo com esse artigo, são itens para aquisição por meio de licitação e posterior contratação, EXCETO:

A

Equipamentos de informática, conforme especificação técnica da Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos.

B

Materiais de consumo de uso comum e específico.

C

Materiais permanentes.

D

Materiais, peças, insumos, combustíveis e lubrificantes destinados à frota de veículos do Município sob sua administração.

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Q946676

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q946676 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a composição societária da PBH Ativos S.A, é INCORRETO afirmar que:

A

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) é uma das acionistas.

B

A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) é uma das acionistas, mas não é a minoritária.

C

O Município de Belo Horizonte é o acionista majoritário dessa companhia.

D

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL) é uma das acionistas e é a minoritária.

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Q946675

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q946675 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PBH Ativos S.A. foi constituída em 29 de março de 2011, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, autorizada pela Lei Municipal nº 10.003/2010.
Nesse sentido, a PBH Ativos S. A. atua com, EXCETO:

A

Securitização.

B

Capitalização.

C

Gestão imobiliária.

D

Estruturação de concessões.

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Q946674

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q946674 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na construção de um estatuto, é necessário definir o objeto social da companhia, ou seja, o que ela pode fazer. A PBH Ativos S.A., em seu estatuto, ao ser constituída, definiu como objeto social, EXCETO:

A

Titular, negociar, administrar, aplicar, ceder e explorar economicamente ativos municipais.

B

Estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais.

C

Auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral.

D

Licitar ou realizar obras mediante celebração de convênio ou contrato com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Município.

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