Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, com base no que dispõe esse artigo, é correto afirmar que são direitos dos servidores públicos do município de Goianésia:
A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer:
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 2.921/2012 do Município de Goianésia
No tocante a saúde, a Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo durante:
O servidor que prestar serviços ininterruptos de efetivos serviços prestados ao Município de Goianésia na condição de titular de cargo de provimento efetivo terá direito à licença prêmio, que poderá ser usufruída com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, o tempo de trabalho para a aquisição da licença prêmio e a sua duração, é, respectivamente:
Em um procedimento de vistoria, o Fiscal de Serviços Públicos constatou que a Panificadora Pão Quentin não possuía Alvará de Autorização Sanitária para funcionamento. Em observância ao Código de Vigilância Sanitária de Goianésia, o fiscal corretamente aplicou a pena de
De acordo com o Código Municipal Ambiental de Goianésia, a fiscalização e a aplicação das penalidades serão realizadas por meio de
I - auto de constatação, auto de infração;
II - auto de apreensão, auto de embargo;
III - auto de interdição; auto de demolição.
Marque a alternativa que não consta como área de preservação permanente pelo Código Municipal Ambiental de Goianésia.
Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano, deverá o fiscal
No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do Código de Posturas de Goianésia, o agente deverá
Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar os itens abaixo:
I. O Município de São Miguel do Passa Quatro só aprovará novos loteamentos quando estes estiverem, no que tange ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos aprovados pela Secretaria de Obras do Município.
II. É vedado ao Município transferir à SANEAGO os bens de sua propriedade, mesmo que necessários para a ampliação do sistema de abastecimento.
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
II. Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Função.
(2) Classe.
(3) Categoria funcional.
( ) É o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos operacionais, entre outros.
( ) É o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.
( ) É a atribuição ou conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:
I. O hino.
II. O Rio Passa Quatro.
III. A bandeira.
Estão CORRETOS:
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