Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 4

Q4128521

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo |

Q4128521 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.577/2011 define o Sistema Municipal do Meio Ambiente como um conjunto de mecanismos e diretrizes que articulam políticas públicas ambientais voltadas para a sustentabilidade local. Esse sistema, em sua essência, busca promover uma integração efetiva entre os setores públicos, privados e comunitários, com o intuito de garantir a proteção dos recursos naturais e fomentar uma gestão ambiental eficiente e inclusiva. A Lei nº 1.577/2011, ao ser aplicada, garante competências

A

legais para legislar no âmbito do município, devendo submeter-se à legislação federal, por meio do CONAMA, para emissão de decisões finais.

B

do poder municipal, que apresenta uma estrutura fundamentada em princípios essenciais que visam o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, excluindo o engajamento comunitário.

C

ao analista ambiental, que possui total autonomia para implementar um sistema de responsabilidade eficaz, sendo soberano em suas decisões conforme as definições da Lei.

D

que asseguram um compromisso de equilíbrio entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais do município, alinhando-se aos preceitos do desenvolvimento sustentável.

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Q4128506

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128506 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.577/2011, do município de Senador Canedo, estabeleceu o Conselho Municipal do Meio Ambiente e previu a criação de Câmaras Técnicas como estruturas permanentes ou temporárias de suporte às suas atividades. Considerando o papel dessas Câmaras no funcionamento do Conselho, qual a atribuição funcional que lhes é conferida pela legislação?

A

Organizar e garantir o funcionamento do Conselho.

B

Apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

C

Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatutárias e regimentais.

D

Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada.

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Q4128502

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do espaço territorial urbano?

A

Assegurar a prioridade de investimentos públicos em áreas rurais, incentivando a agricultura de subsistência e limitando o crescimento da infraestrutura urbana para preservar o meio ambiente.

B

Estabelecer normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatória do ambiente urbano e a proteção dos recursos hídricos locais.

C

Criar um sistema eficaz para o zoneamento industrial, com o objetivo de atrair grandes empreendimentos multinacionais, pela dispensa de estudos de impacto ambiental completos.

D

Promover a criação de uma agência reguladora autônoma, com poder de polícia, responsável por fiscalizar as atividades industriais de grande porte.

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Q4128494

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128494 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seu art. 94, encontra-se assegurada a proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal. Essa garantia compreende, entre outras medidas,

A

o desenvolvimento de estudos sobre as causas do abandono e da delinquência infantil para a orientação dos poderes públicos.

B

a intensificação de ações educativas e de redução da vulnerabilidade das adolescentes aos agravos à saúde sexual e reprodutiva.

C

o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.

D

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas

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Q4128474

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art. 91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de

A

agente executor do sistema, assumindo a prestação dos serviços e assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas, com ênfase nos programas de atendimento à mulher, à criança, ao deficiente e ao idoso.

B

agente normatizador supletivo, cabendo-lhe a função primordial de legislar sobre vigilância sanitária e complementar as normas estaduais, enquanto a execução direta dos serviços de assistência médica permanece sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

C

ente subsidiário da rede regionalizada, devendo intervir na assistência à saúde apenas quando esgotada a capacidade de atendimento da rede privada e filantrópica contratada, priorizando o repasse de recursos para entidades do terceiro setor.

D

gestor pleno da alta complexidade, concentrando os recursos do Fundo Municipal de Saúde no custeio de hospitais de referência, visto que a atenção básica e preventiva é de competência concorrente da União através dos programas de saúde da família.

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Q4128294

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128294 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições do Estado de Goiás e da República, conforme o artigo 1º. Ao ter por referência essa Lei, a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e funcional do município é

A

obrigatória até o dia 10 (dez) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

B

obrigatória até o dia 5 (cinco) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

C

realizada exclusivamente no mês corrente, vedada qualquer forma de correção monetária por atraso, conforme art. 47.

D

facultativa até o último dia útil do mês subsequente, desde que haja disponibilidade financeira comprovada, conforme art. 47.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4117229

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Inglês |

Q4117229 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 138/2025, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, estabelece no artigo 7º a composição da Carreira do Magistério da Educação Básica Pública. De acordo com esse dispositivo legal, quais cargos, além do de professor, integram essa carreira?

A

Coordenador pedagógico e diretor escolar.

B

Orientador educacional e supervisor pedagógico.

C

Supervisor pedagógico e técnico educacional.

D

Gestor escolar e orientador educacional.

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Q3992735

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Enfermeiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Enfermeiro PSF FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fisioterapeuta FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ginecologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo FMS |

Q3992735 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.
( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.
( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.
( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A

V - F - V - F.

B

V - V - F - V.

C

V - F - F - V.

D

V - V - V - V.

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Q3973000

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3973000 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

A

de um sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

de iniciativa popular.

C

do vice-prefeito municipal.

D

de secretário do Município.

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Q3972996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972996 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei que institui o plano de cargo, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais, os professores e especialistas de educação, para o desempenho das suas atividades, serão distribuídos, na forma prevista em regulamento, mediante

A

promoção.

B

cessão.

C

ascensão.

D

recondução.

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Q3972993

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972993 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, são requisitos para a criação de Distritos

A

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, quatro mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, trezentas moradias, escola pública e posto de saúde.

B

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e três mil eleitores e a existência de, no mínimo, seiscentas moradias, escola pública e posto de saúde.

C

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, dez mil habitantes e cinco mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.

D

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.

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Q3972862

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Cirurgião-Dentista |

Q3972862 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,

A

ter concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.

B

obter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.

C

obter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.

D

ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.

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Q3969950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

A

Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima 15%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima 30%.

D

Lote mínimo de 360 m², sem parâmetro de permeabilidade específico.

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Q3966834

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966834 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural, inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens caracteriza-se por

A

permitir reforma ou demolição mediante licenciamento urbanístico regular, desde que atendidos os índices construtivos.

B

admitir modificação com acréscimo de área, desde que mantida a fachada original do imóvel protegido.

C

exigir procedimento de restauro, com observância das restrições do tombamento e anuência dos órgãos competentes.

D

autorizar intervenção por decisão administrativa municipal, sem vinculação às manifestações dos órgãos de proteção competentes.

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Q3966831

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra consiste em

A

autuação e imposição de regularização, quando possível, ou demolição e ajustes necessários à conformidade.

B

aplicação de multa e suspensão temporária da obra em andamento, com liberação após novo requerimento administrativo.

C

notificação para apresentação de defesa prévia, com manutenção da obra até decisão final do processo.

D

convalidação das alterações executadas, mediante pagamento de taxa e atualização cadastral do imóvel.

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Q3966830

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966830 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A reforma e a reconstrução de edificações dependem de licenciamento urbanístico prévio, observados os requisitos técnicos e urbanísticos aplicáveis, de modo que, no Município de Valparaíso de Goiás, essas intervenções caracterizam-se por

A

admitir reconstrução mediante simples requerimento do proprietário e permitir reforma com acréscimo de área desde que mantido o uso.

B

autorizar reconstrução por iniciativa do responsável técnico e admitir reforma com ajustes posteriores ao projeto.

C

exigir vistoria fiscal para reconstrução por avaria e admitir reforma sem acréscimo de área, com observância do projeto aprovado.

D

permitir reconstrução por decisão administrativa e admitir reforma com regularização após a execução da obra.

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Q3966820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966820 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3963157

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

A

de um sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

de iniciativa popular.

C

do vice-prefeito municipal.

D

de secretário do Município.

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Q3963150

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963150 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, são requisitos para a criação de Distritos

A

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, quatro mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, trezentas moradias, escola pública e posto de saúde.

B

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e três mil eleitores e a existência de, no mínimo, seiscentas moradias, escola pública e posto de saúde.

C

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, dez mil habitantes e cinco mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.

D

a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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