Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 4

Q4135809

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de

A

cinco por cento de sua receita de impostos.

B

dez por cento de sua receita de impostos.

C

doze por cento de sua receita de impostos.

D

quinze por cento de sua receita de impostos.

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Q4134460

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar

A

50% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

B

50% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

C

100% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

D

100% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

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Q4134459

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.

Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por

A

lei, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.

B

lei, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.

C

decreto, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.

D

decreto, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.

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Q4134458

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação

A

até alcançar 15%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.

B

até alcançar 30%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.

C

da alíquota anualmente, até o limite de dez exercícios.

D

da alíquota anualmente, até o limite de quinze exercícios.

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Q4134433

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal

A

regulamentar, autorizar e fiscalizar todos os meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

B

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outros de interesse coletivo.

D

doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

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Q4134291

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4134291 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei nº 2.832/2024, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo, é competência e atribuição do Órgão Central de Controle Interno:

A

apoiar o controle externo, mas centralizando, a nível estratégico, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

B

realizar e promover auditorias externas, sendo as auditorias internas e da política de gerenciamento de riscos de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCM/GO).

C

representar diretamente ao chefe do Poder Executivo sobre irregularidades e ilegalidades, sendo vedada, por conflito de interesses, a representação direta ao TCM/GO, por se tratar de órgão de controle externo.

D

exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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Q4134280

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante a análise de um contrato de execução de obra pública, o auditor interno identificou que os pagamentos estavam sendo realizados sem a comprovação de que os boletins de medição haviam sido assinados tanto pelo fiscal do município quanto pelo profissional habilitado da empresa contratada, como exige a legislação técnica. Com base nos arts. 14 a 18, essa verificação específica - referente à regularidade dos pagamentos das obras com base em boletins de medição devidamente atestados - é de responsabilidade da

A

Diretoria de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira.

B

Diretoria de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres.

C

Diretoria de Atos de Pessoal.

D

Diretoria de Bens Patrimoniais.

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Q4134279

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para que os órgãos e as unidades respondam às demandas encaminhadas pela Ouvidoria é de:

A

10 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, com ciência da Ouvidoria.

B

10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa expressa.

C

15 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação, salvo em caso de diligência.

D

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias, com justificativa.

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Q4134277

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134277 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária 2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?

A

30 dias úteis.

B

30 dias corridos.

C

10 dias úteis.

D

10 dias corridos.

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Q4134276

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134276 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Senador Canedo está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Para fins hipotéticos, considere que a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o período é de R$ 420 milhões. De acordo com o art. 27, da Lei ordinária nº 2.954/2025, a LOA deverá conter uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, reforço de dotações e emendas parlamentares, observando percentual mínimo obrigatório sobre a RCL. Com base nisso, o valor mínimo que deve ser destinado à reserva de contingência é de

A

5.040.000,00.

B

6.300.000,00.

C

7.500.000,00.

D

8.400.000,00.

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Q4134251

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII |

Q4134251 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Veneza, durante o estágio probatório, o servidor será avaliado, obrigatoriamente, quanto aos fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A avaliação ocorre apenas ao final do estágio probatório.

B

A avaliação é facultativa e depende da chefia imediata.

C

A avaliação especial de desempenho é condição para aquisição da estabilidade.

D

A estabilidade é adquirida automaticamente após 36 meses.

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Q4134013

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para

A

conduzir investigações preliminares, inspeções e demais procedimentos correcionais.

B

apurar responsabilidade de servidores públicos municipais pelo descumprimento injustificado das decisões do Órgão de Controle Externo.

C

receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

D

tomar medidas cabíveis para apurar transgressões ao Código de Ética dos servidores municipais.

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Q4133758

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre as divisões de competências dos órgãos da procuradoria municipal, compete à Procuradoria Administrativa

A

substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências e impedimentos.

B

auxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciação e revisão dos pareceres.

C

propor ao Prefeito alterações na legislação da Procuradoria e nas funções de cargos.

D

elaborar as respostas e defesas do Chefe do Executivo perante os Tribunais de Contas.

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Q4133738

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:

A

revisar previamente todos os contratos administrativos e autorizar sua execução final, substituindo o controle externo.

B

elaborar o Plano Plurianual e encaminhá-lo à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada ano.

C

realizar a fiscalização contábil e orçamentária diretamente nas secretarias, substituindo a atuação do Tribunal de Contas.

D

acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e a execução orçamentária, fornecendo subsídios ao controle externo.

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Q4133720

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município

A

não pode tributar as vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

B

não possui competência para tributar todas as vendas de combustíveis.

C

pode deixar de tributar combustíveis mediante aprovação de lei complementar estadual específica.

D

pode tributar combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos sem restrição, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica e esteja regularmente inscrita no cadastro municipal.

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Q4132097

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 1990), no Título VI – Da ordem econômica e social, dispõe sobre

A

a articulação da política de saúde com a assistência social, como uma política setorial necessária para oferecer assistência integral ao usuário.

B

a educação, a saúde e a família, a criança, o adolescente, a pessoa idosa e o deficiente.

C

a assistência à saúde, a previdência social e a assistência social a toda a população que necessitar, residente no âmbito do município de Senador Canedo.

D

as orientações e encaminhamentos feitos por usuários junto à rede de saúde, para garantir o atendimento.

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Q4132071

Q4132071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e

A

a recondução.

B

a remoção.

C

a exoneração.

D

o remanejamento.

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Q4132070

Q4132070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá por

A

eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até noventa dias após a primeira vaga.

B

assunção definitiva do Presidente da Câmara, que é o sucessor legítimo do cargo.

C

eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até trinta dias após a abertura da última vaga.

D

eleição realizada pela Câmara Municipal em até trinta dias após a abertura da última vaga.

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Q4132053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132053 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar

A

por meio de políticas sociais, a participação da pessoa idosa na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

B

que as ações de assistência social para as pessoas idosas sejam realizadas em contextos privativos, ou seja, livres de interferência comunitária.

C

que o Estado de Goiás e a União assumam integralmente as ações de proteção a pessoa idosa, evitando, dessa forma, sobrecarregar os cofres do Município.

D

por meio da implementação de atividades laborativas, o retorno da pessoa idosa ao mercado de trabalho, visando atenuar o ônus da família.

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Q4132047

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as diretrizes das políticas públicas educacionais vigentes e em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, as propostas de intervenção na área social desenvolvidas pelas escolas municipais devem priorizar

A

as ações previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar, de forma independente das demais políticas setoriais, desde que atendam as demandas de aprendizagem da comunidade escolar.

B

as contribuições eventuais e espontâneas, voltadas ao atendimento emergencial dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, buscando, assim, evitar situações de dependência institucional.

C

as contribuições no planejamento estratégico municipal, por meio da articulação de planos, programas e projetos entre Educação, Assistência Social, Saúde e demais órgãos, visando à proteção integral da criança e do adolescente.

D

as ações vinculadas a programas federais obrigatórios, as quais devem ser desenvolvidas em parceria com ONGs, delegando a essas organizações a elaboração e execução de planos e projetos sociais nas escolas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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