O Município de Senador Canedo está elaborando sua Lei Orça...

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Q4134276 Direito Financeiro
O Município de Senador Canedo está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Para fins hipotéticos, considere que a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o período é de R$ 420 milhões. De acordo com o art. 27, da Lei ordinária nº 2.954/2025, a LOA deverá conter uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, reforço de dotações e emendas parlamentares, observando percentual mínimo obrigatório sobre a RCL. Com base nisso, o valor mínimo que deve ser destinado à reserva de contingência é de 
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