Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 1.235 questões
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014538
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO).
Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014537
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014536
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a
uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014535
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei,
art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a
alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014332
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise os itens e assinale a alternativa correta.
1- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina celebrar consórcios intermunicipais, visando à integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde.
2- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município, tendo como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e à saúde do trabalhador.
3- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.
1- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina celebrar consórcios intermunicipais, visando à integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde.
2- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município, tendo como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e à saúde do trabalhador.
3- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014328
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no
âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios
expressos:
I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.
Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?
I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.
Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014327
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014326
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.
1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.
1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014325
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as
contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013797
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Leia os itens e marque a alternativa correta.
I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013796
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013795
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Leia as alternativas e marque a incorreta.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013794
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Marque a alternativa que completa a lacuna.
Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, estabelecidos em leis, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.
Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, estabelecidos em leis, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Trindade - GO
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Fiscal de Tributos |
Q2646660
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda”. A solidariedade no Direito Tributário é a passiva e resulta sempre da lei: não se presume, nem pode nascer da vontade das partes.
A respeito da solidariedade no Código Tributário Municipal de Trindade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Professor - Pedagogia |
Q2531307
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto
do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o
direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas
quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de
remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei,
para a obtenção da licença, o professor
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Professor - Pedagogia |
Q2531306
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma professora foi recentemente aprovada em concurso
público na rede municipal de Morrinhos-GO e deseja atuar
com supervisão e orientação educacional. Conforme a Lei
Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do
magistério do município, essa professora
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464473
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da
Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de
Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com
o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464472
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 303/2023 (LC 303/2023), entre outras
disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o
cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente
Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464471
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464470
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a
alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 38/20215:
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