Comentário de Gabarito – Código de Obras do Município de Pontalina (GO)

Tema central da questão: A questão cobra conhecimento sobre definições, obrigações e responsabilidades estabelecidas pelo Código de Obras de Pontalina (GO), essencial para o cargo de Fiscal de Tributos, especialmente no tocante à fiscalização de obras e à atuação de profissionais habilitados.

Legislação aplicável: O Código de Obras Municipal de Pontalina define regras para projetos, responsabilidade técnica, habilitação profissional, fiscalização e conceitos de edificação dentro do município.

Análise das alternativas:

Alternativa D (ERRADA – Gabarito):
A definição apresentada para "edificação" extrapola o conceito legal. O Código de Obras normalmente considera edificação como a construção de uma obra nova, ampliação, reforma ou demolição, mas não qualquer simples “intervenção que altere o estado físico para área já parcelada”, nem toda modificação do perfil do terreno é necessariamente "edificação" segundo a legislação urbana. O termo edificação está ligado à construção ou modificação estrutural, não abrangendo qualquer alteração. Assim, a alternativa apresenta conceito impreciso e, portanto, está incorreta.

Alternativa A (CORRETA): Exige-se sim o registro na Prefeitura de profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas, conforme determinação de códigos municipais para garantir fiscalização e responsabilidade técnica.

Alternativa B (CORRETA): Se o proprietário ou responsável técnico modifica o projeto sem anuência do autor, a responsabilidade por eventuais problemas passa a ser deles, observando os limites do Código de Obras e princípios da responsabilidade técnica.

Alternativa C (CORRETA): Profissionais só são considerados habilitados se atenderem tanto à legislação federal (CREA, CAU, etc.) quanto às disposições do Código de Obras local.

Alternativa E (CORRETA): A execução e fiscalização das normas do Código de Obras são de responsabilidade de órgãos municipais designados em legislação própria.

Dica de prova: Atenção a conceitos legais! Muitos erros em concursos decorrem da generalização ou ampliação indevida de termos técnicos, como no caso da definição de "edificação". Palavras como "qualquer intervenção" podem ser pegadinhas.

Exemplo prático: Se alguém nivela o solo de um lote, mas não constrói nada, isso não é "edificação" segundo o conceito restrito do Código de Obras – apenas se inicia a edificação quando há execução de fundações, superestrutura etc.

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