Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 29

Q3621171

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621171 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos "PROGRESSÃO VERTICAL" é:

A

A passagem do servidor público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa;

B

A designação para o exercício de função de confiança;

C

O servidor público comissionado investido em função de chefia;

D

A pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública do Poder Executivo, em caráter efetivo ou em comissão.

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Q3621169

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621169 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Britânia “Estimular o associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.”, compete:

A

Ao município de Britânia.

B

Ao Estado e Município de Britânia.

C

Apenas ao Estado.

D

À União em conjunto com o Estado e o Município.

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Q3620911

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620911 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmação que não se encontra em consonância com a Lei Orgânica de Britânia.

A

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

B

O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.

C

Compete ao Município de Britânia Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.

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Q3620910

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620910 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale o conceito determinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos para PROMOÇÃO:

A

é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

B

é o provimento da referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior aquele que ocupa, dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupado a última referência horizontal de sua classe.

C

é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classes integrante de uma série de classes, ou de uma classe única, para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

D

é o reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo.

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Q3620798

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Nutricionista |

Q3620798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:

A

Demissão

B

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

Censura pública

D

Multa

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Q3620085

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Serralheiro |

Q3620085 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do município estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Orgânica de Britânia, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesses locais.

B

Não é responsabilidade do município de Britânia, promover a cultura e a recreação.

C

Compete ao município apoiar a política de reforma agrária e adotar providências para o uso adequado das terras agricultáveis de sua propriedade.

D

Incumbe ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

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Q3619816

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Fisioterapeuta - PSF |

Q3619816 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei orgânica de Britânia ''instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” é competência:

A

Comum entre o Estado e o Município.

B

Do Município.

C

Do Estado

D

Da União

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Q3619790

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619790 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nas Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, está previsto que além dos sábados e domingo, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Município em feriados Nacionais e Municipais. Identifique abaixo a opção que apresenta uma data de feriado Nacional e Municipal estabelecido no Estatuto, respectivamente:

A

7 (sete) de setembro; 12 (doze) de outubro.

B

1º (primeiro) de maio; 25 (vinte e cinco) janeiro.

C

1º (primeiro) de janeiro; 15 (quinze) de novembro.

D

25 (vinte e cinco) de dezembro; 21 (vinte e um) de abril.

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Q3619674

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619674 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na aplicação das Penas Disciplinares, o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que seja considerado:
I. Os antecedentes do servidor. II. A reincidência. III. A repercussão do fato. IV. A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada. V. Os danos dela decorrentes para o serviço público.

Assinale a alternativa correta:

A

II e IV, apenas

B

I, IV e V, apenas

C

I, II, VI e V, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q3619611

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São penas previstas no artigo 43 do Código Sanitário de Britânia para quem ―Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes‖.

A

advertência e/ou multa.

B

advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

C

advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

D

advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

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Q3619610

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até _______ dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais _______ dias, a critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A

60 e 30

B

30 e 60

C

30 e 30

D

30 e 90

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Q3619609

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619609 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto:

A

resíduos sólidos gerados pelas atividades agrícolas e industriais.

B

estabelecimentos de saúde, de interesse á saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada.

C

veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.

D

drogas, medicamentos, imunobiolôgicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

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Q3619608

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619608 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará anteriormente expedido. Segundo o parágrafo primeiro, artigo 103 do Código de Posturas, no requerimento deverá constar, além de outras, as seguintes informações:

(1) Existência ou não do Termo "HABITE-SE" da edificação.
(2) Atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas, e os produtos fabricados.
(3) Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança da comunidade ou parte dela.
(4) Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade.

Estão corretos apenas os itens:

A

1, 2, 3 e 4

B

1, 2 e 3

C

1 e 2

D

2, 3 e 4

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Q3619607

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619607 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação à higiene das edificações localizadas nas zonas rurais, o Código de Posturas de Britânia determina que o lixo e outros detritos que, por sua natureza, possam prejudicar a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a

A

trinta (30) metros das habitações

B

cinquenta (50) metros das habitações

C

oitenta (80) metros das habitações

D

cem (100) metros das habitações

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Q3619606

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619606 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas estabelece que os proprietários, inquilinos ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais. Além desses procedimentos, assinale a alternativa que contemplam situações que são proibidas pela lei a qualquer pessoa que ocupe habitações coletivas ou estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo:

(1) introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio.

(2) cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas em geral, através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene.

(3) depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços ou sacadas ou em qualquer parte de uso privativo.

A

1, 2 e 3

B

1 e 3, apenas

C

2 e 3, apenas

D

1 e 2, apenas

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Q3619604

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619604 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as atividades relativas à exploração ou extração, pedreira, areia, barro para olaria, é correto afirmar:

A

A autorização para localização e funcionamento deve ser expedida pelo órgão competente da Administração Municipal, levando-se em consideração unicamente o Código de Posturas do Município de Britânia;

B

A autorização para localização e funcionamento embora seja individual, poderá ser transferida a qualquer outra pessoa que queira exercer a mesma atividade;

C

É expressamente proibida a autorização de localização e funcionamento de pedreiras, extração de areia e barro, nas proximidades das edificações ou passagem de veículos e pedestres, de modo que tolha a segurança e estabilidade de imóveis e a integridade física das pessoas;

D

A autorização para localização e funcionamento deverá ser concedida de forma irrevogável por prazo indeterminado.

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Q3619601

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619601 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fiscalização, procedimentos e penalidades deverão obedecer o seguinte procedimento:

A

A fiscalização das normas municipais acerca da vigilância sanitária, especialmente as previstas no Código de Posturas do Município de Britânia, será exercida pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, de acordo com as competências e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas;

B

A fiscalização e vigilância sanitária incumbe exclusivamente à população do Município de Britânia, ficando estes obrigados a relatar a autoridade competente os fatos presenciados ou conhecidos;

C

A fiscalização e vigilância sanitária serão lavradas a termo pela autoridade competente, entretanto, esta não poderá agir de ofício, ficando condicionada à representação ou denúncia pelos particulares diretamente interessados;

D

Aos agentes de fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições do Código de Posturas do Município de Britânia e de seus regulamentos, desde que provocado pela população ou interessados, já que o princípio da inércia é aplicável ao caso.

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Q3619600

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do Código de Posturas do Município de Britânia, marque a alternativa incorreta:

A

Somente será permitido o armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis e explosivos quando, além da licença para a localização e o funcionamento, o interessado atender as exigências legais quanto ao zoneamento, edificação e segurança estabelecidos pelo órgão competente da administração pública municipal, observadas as normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais;

B

É permitido o depósito de substância inflamável, em terrenos urbanos centrais e prédios residenciais;

C

Em logradouros públicos não será permitido depositar ou conservar, mesmo que temporariamente, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, especialmente feita por terceiros;

D

Em todo local de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a exposição de placas, visível e destacada, com dizeres: inflamáveis, explosivos, conserve o fogo à distância e é proibido fumar.

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Q3619093

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619093 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da licença para localização e funcionamento, o Código de Posturas de Britânia prevê que será concedida a licença, expedindo em favor do interessado o Alvará respectivo. O prazo máximo determinado para o alvará é de:

A

06 meses

B

12 meses

C

18 meses

D

24 meses

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Q3619086

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619086 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Britânia, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:

A

Promover nos logradouros queima de todo e qualquer material.

B

Promover nos logradouros limpeza com água corrente do reservatório público.

C

Canalizar para galerias de águas fluviais, quaisquer águas que passaram por processo de purificação.

D

A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis por seu proprietário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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