Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 29

Q3645643

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645643 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete privativamente ao Prefeito:

A

Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

B

Exercer a orientação, coordenação e suspensão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência.

C

Conceder licenças aos Vereadores, nos casos permitidos.

D

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle das contas mensais e anuais do Município.

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Q3639362

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:

A

Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público.

B

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

C

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.

D

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.

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Q3639359

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639359 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo.

B

Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem.

C

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo.

D

Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.

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Q3639272

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639272 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pegas aos funcionários públicos municipais, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:

A

Salário-família.

B

Gratificação de incentivo funcional.

C

Auxílio escolar.

D

13º (décimo terceiro) salário.

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Q3639269

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, EXCETO:

A

Os servidores municipais.

B

Os vereadores.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito.

D

Os parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, de quaisquer servidores municipais.

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Q3639267

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639267 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.
III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q3621171

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621171 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos "PROGRESSÃO VERTICAL" é:

A

A passagem do servidor público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa;

B

A designação para o exercício de função de confiança;

C

O servidor público comissionado investido em função de chefia;

D

A pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública do Poder Executivo, em caráter efetivo ou em comissão.

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Q3621169

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621169 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Britânia “Estimular o associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.”, compete:

A

Ao município de Britânia.

B

Ao Estado e Município de Britânia.

C

Apenas ao Estado.

D

À União em conjunto com o Estado e o Município.

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Q3620911

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620911 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmação que não se encontra em consonância com a Lei Orgânica de Britânia.

A

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

B

O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.

C

Compete ao Município de Britânia Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.

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Q3620910

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620910 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale o conceito determinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos para PROMOÇÃO:

A

é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

B

é o provimento da referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior aquele que ocupa, dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupado a última referência horizontal de sua classe.

C

é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classes integrante de uma série de classes, ou de uma classe única, para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

D

é o reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo.

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Q3620798

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Nutricionista |

Q3620798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:

A

Demissão

B

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

Censura pública

D

Multa

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Q3620114

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3620114 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Britânia “Estimular o associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.”, compete:

A

Ao município de Britânia.

B

Ao Estado e Município de Britânia.

C

Apenas ao Estado.

D

À União em conjunto com o Estado e o Município.

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Q3620085

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Serralheiro |

Q3620085 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do município estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Orgânica de Britânia, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesses locais.

B

Não é responsabilidade do município de Britânia, promover a cultura e a recreação.

C

Compete ao município apoiar a política de reforma agrária e adotar providências para o uso adequado das terras agricultáveis de sua propriedade.

D

Incumbe ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

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Q3619816

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Fisioterapeuta - PSF |

Q3619816 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei orgânica de Britânia ''instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” é competência:

A

Comum entre o Estado e o Município.

B

Do Município.

C

Do Estado

D

Da União

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Q3619790

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619790 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nas Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, está previsto que além dos sábados e domingo, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Município em feriados Nacionais e Municipais. Identifique abaixo a opção que apresenta uma data de feriado Nacional e Municipal estabelecido no Estatuto, respectivamente:

A

7 (sete) de setembro; 12 (doze) de outubro.

B

1º (primeiro) de maio; 25 (vinte e cinco) janeiro.

C

1º (primeiro) de janeiro; 15 (quinze) de novembro.

D

25 (vinte e cinco) de dezembro; 21 (vinte e um) de abril.

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Q3619674

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619674 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na aplicação das Penas Disciplinares, o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que seja considerado:
I. Os antecedentes do servidor. II. A reincidência. III. A repercussão do fato. IV. A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada. V. Os danos dela decorrentes para o serviço público.

Assinale a alternativa correta:

A

II e IV, apenas

B

I, IV e V, apenas

C

I, II, VI e V, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q3619611

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São penas previstas no artigo 43 do Código Sanitário de Britânia para quem ―Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes‖.

A

advertência e/ou multa.

B

advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

C

advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

D

advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

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Q3619610

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até _______ dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais _______ dias, a critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A

60 e 30

B

30 e 60

C

30 e 30

D

30 e 90

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Q3619609

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619609 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto:

A

resíduos sólidos gerados pelas atividades agrícolas e industriais.

B

estabelecimentos de saúde, de interesse á saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada.

C

veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.

D

drogas, medicamentos, imunobiolôgicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

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Q3619608

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619608 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará anteriormente expedido. Segundo o parágrafo primeiro, artigo 103 do Código de Posturas, no requerimento deverá constar, além de outras, as seguintes informações:

(1) Existência ou não do Termo "HABITE-SE" da edificação.
(2) Atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas, e os produtos fabricados.
(3) Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança da comunidade ou parte dela.
(4) Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade.

Estão corretos apenas os itens:

A

1, 2, 3 e 4

B

1, 2 e 3

C

1 e 2

D

2, 3 e 4

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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