Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 28

Q2373484

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373484 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa verdadeira.

A

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição.

C

Não é vedada a acumulação de cargos públicos.

D

O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores.

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Q2373483

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:

A

O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

C

O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa.

D

O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

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Q2373482

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no disposto na lei Orgânica Municipal sobre a Educação, somente não está correto o que se afirma em:

A

os recursos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que comprovem finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

B

o Município manterá o professorado em nível econômico, social, cultural e moral a altura de suas funções, garantindo o processo de formação pedagógica para manter seu padrão de qualidade;

C

O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

D

Compete aos professores recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto ao responsável, pela frequência a escola.

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Q2372450

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às regras do estágio probatório previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

A

ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

B

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, onde serão observados fatores como: assiduidade, produtividade responsabilidade e vida pregressa.

C

o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade, e poderá ser cedido a outro órgão, município ou estado.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q2372449

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas pessoas devem ser reservadas:

A

5% das vagas ofertadas no concurso.

B

5% considerando apenas as vagas efetivas.

C

10 % das vagas ofertadas no concurso.

D

10% considerando apenas as vagas efetivas.

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Q2372448

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária.

A

apenas I e III estão corretas

B

apenas I, II, III e IV estão corretas

C

apenas I, II e III estão corretas

D

todas estão corretas

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Q2369449

Q2369449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de

A

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2350745

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas de Itumbiara determina que

A

de forma a estimular o empreendedorismo no município, é permitida a ocupação total ou parcial de passeios públicos para atividades mercantis, não necessitando de autorização prévia, desde que o volume comercializado seja pequeno.

B

a ocupação com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, pode ocupar a testada do estabelecimento e mais 50% do passeio aos finais de semana.

C

os muros e passeios deverão ser construídos mesmo em terrenos não edificados, atendendo as normas técnicas específicas.

D

mesmo na zona de expansão urbana de Itumbiara, somente é permitido o fechamento de lotes não edificados com muros, não sendo permitidas cercas, telas ou cerca viva.

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Q2350744

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara estabelece que

A

é prevista pena para os proprietários e inquilinos que não conservarem em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações, incluindo áreas internas e quintas, sendo proibida a permanência de lixo.

B

não há previsão de pena para quem estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou demais peças das janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou partes nobres do edifício.

C

é prevista pena para edificações de criação de animais de pequeno porte dentro das edificações, devendo estas estarem instaladas de fora.

D

não estão previstas penas para regiões com abastecimento de água pública cujos proprietários optarem pela utilização de poços artesianos, independente do consumo.

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Q2350743

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara define que

A

é dever da população fazer a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos dispondo o resíduo em vias públicas.

B

a retirada de entulhos sobre as ruas e avenidas deverá acontecer em 72 horas após ser notificado pela prefeitura.

C

a responsabilidade de conservação da entrada e/ou passeio dos imóveis, com edificação ou não, sarjeta inclusive, é do proprietário ou inquilino.

D

é permitido o transporte de materiais em caminhões sem proteção por lonas ou outros elementos de contenção, desde que a carga não ultrapasse o volume disponível no veículo.

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Q2350742

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Itumbiara

A

é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.

B

tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.

C

define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.

D

prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.

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Q2350650

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350650 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A execução de um edifício multipavimentos necessita, conforme Código de Edificações de Itumbiara, de aprovação de projeto e licença para construir. Há também interferências ambientais relevantes nos ambientes urbanos, que devem ser consideradas para aprovar ou não um projeto deste porte. Com observância a esse quesito, quais impactos ambientais negativos estão relacionados a obras de construção civil multipavimentos?

A

Redução do consumo de água, emissões de gases de efeito estufa e promoção do desenvolvimento regional.

B

Emissões de gases de efeito estufa, aumento na geração de resíduos sólidos e rebaixamento do lençol freático.

C

Rebaixamento do lençol freático, conservação do solo e diminuição da geração de resíduos.

D

Restauração de ecossistemas naturais, emissões de gases de efeito estufa e contaminação do solo.

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Q2350648

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350648 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os materiais de construção e técnicas construtivas, o Código de Edificações de Itumbiara discorre diversas regulamentações, dentre elas a de que em cozinhas, banheiros, toaletes e sanitários é

A

facultado o uso de revestimento impermeável na parede em estabelecimentos residenciais.

B

obrigatório o uso de revestimento impermeável em toda a extensão de parede.

C

obrigatório o uso de revestimento impermeável no mínimo de 1,80 metros.

D

obrigatório o uso de revestimento impermeável de até 1,50 metros.

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Q2350647

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350647 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação à construção de marquises em estabelecimentos comerciais, o artigo 37 do Código de Edificações de Itumbiara prevê que elas devem

A

ter no máximo a altura da edificação.

B

acompanhar o muro de fechamento frontal do lote.

C

ter balanço máximo de dois metros.

D

guardar as distâncias laterais mínimas das divisas de 1,50 metros.

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Q2350646

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350646 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, tem-se que

A

detalhes de cortes, escavações, aterros e terraplenagens destinados a obras ou loteamentos e explorações de jazidas não estão contemplados na regulação apresentada pelo Código de Obras.

B

construções residenciais, com laje de até 70 m² só precisam do licenciamento prévio, não necessitando de aprovação.

C

dependências não destinadas à permanência humana com área inferior a 15 m², desde que não tenha fins comerciais, só precisam do licenciamento prévio.

D

ampliações em projetos já aprovados até 20 m², podendo ser requerido novo pedido no prazo de 5 anos, somente necessitam do licenciamento prévio.

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Q2350645

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350645 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O objetivo do Código de Edificações de Itumbiara é o de disciplinar a aprovação, construção e fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto, a higiene dos usuários e demais cidadãos, associados à observância às regras sociais já existentes (Lei Complementar n° 26/2002). Nesse sentido, a aprovação dos projetos

A

dar-se-á em três etapas, sendo análise prévia do projeto arquitetônico, apresentação pessoal do projeto pelo RT/autor do projeto e análise final do projeto arquitetônico, contendo também os projetos complementares.

B

está condicionada à apresentação de requerimento, escritura do imóvel, planta de locação e planta arquitetônica, não necessitando a inclusão dos projetos complementares, a qual se dará em momento posterior.

C

quando for projeto de arquitetura, deverá constar de planta de cada pavimento, elevação das fachadas voltadas para a via pública, um corte a escolha do profissional podendo ser longitudinal ou transversal, representação dos elementos estruturais e memorial descritivo.

D

quando forem os projetos complementares deverão estar apresentados no momento da solicitação da aprovação e os elementos a serem representados será baseado na escolha do profissional, desde que apresentada a legenda e o memorial descritivo.

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Q3698288

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM) |

Q3698288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação a Lei orgânica do município de Sanclerlândia o que fala exatamente sobre a segurança pública no município:

A

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar

B

O Município poderá constituir guarda municipal, destinada somente à proteção de do patrimônio do município.

C

O Município poderá celebrar convenio, com forças auxiliares para proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei

D

Constituir Guardas Municipais destinadas a coordenar a proteção das instalações e serviços, excluindo o trânsito, conforme a lei

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Q3645646

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645646 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio, servidor público municipal, praticou dolosamente fraude no registro de frequência, a fim de justificar ausências indevidas no local de trabalho. Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, por se tratar da terceira ocorrência cometida por Caio, sua conduta é passível de punição com:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Repreensão.

D

Multa.

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Q3645645

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645645 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, é correto afirmar:

A

Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e/ou intelectual, ou quando comprovadamente revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando.

B

Reversão é o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade.

C

Aproveitamento é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, da classe integrante de uma série de classes, ou de uma classe única para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

D

Reintegração é o retorno a atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q3645644

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645644 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.

A

É lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Ao Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

D

É lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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