Tema central da questão: A questão aborda gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município de Inhumas, conforme regulamentação da Lei Complementar nº 2.944/2014.

Legislação aplicável:
A Lei Complementar nº 2.944/2014, em diversos dispositivos, define o órgão gestor do RPPS municipal como o Fundo Municipal de Previdência Social de Inhumas (FMPSI). O próprio art. 1º da lei já declara o objetivo de reformular o Regime Próprio e sua gestão no âmbito do município.

Explicação do tema:
O Município de Inhumas, conforme autorização da Constituição Federal (art. 40), instituiu seu RPPS, destinado a servidores titulares de cargo efetivo. Para a administração desse regime, a lei exige a existência de órgão próprio, autônomo e vinculado ao município, o que se observa na direção atribuída ao FMPSI.

Exemplo prático:
Se um servidor municipal de Inhumas deseja obter aposentadoria pelo RPPS local, ele deverá protocolar seu requerimento diretamente ao FMPSI, e não ao INSS ou a outro órgão federal ou municipal de administração geral.

Justificativa da alternativa correta:
C) O Fundo Municipal de Previdência Social de Inhumas (FMPSI) é o órgão legalmente instituído e responsável pela gestão do RPPS dos servidores municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 2.944/2014.

Análise das alternativas incorretas:

A) A Secretaria Municipal de Finanças não possui competência legal para a gestão do RPPS, cuja administração é autônoma.
B) O INSS só administra o RGPS, ou seja, servidores estatutários municipais não são abrangidos por esse órgão.
D) O Ministério da Previdência Social apenas regula normas gerais, não faz a gestão direta de regimes próprios municipais.

Pegadinhas:
Cuidado para não confundir gestão administrativa do RPPS (de responsabilidade municipal/autárquica) com administração geral de recursos da prefeitura ou com o INSS, que abrange apenas servidores do RGPS. A alternativa correta exige conhecimento da estrutura organizacional do município.

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