É previsto no Código de Construção Civil do Município de In...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394957 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,

que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.

que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.

que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.

que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.

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