Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiatab...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394677 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

Quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

Quando imóveis, dependerá apenas de licitação na modalidade leilão.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

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