Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 20

Q2543819

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543819 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

A

Compete ao Município de Indiara instituir a guarda municipal destinada ou sob regime de concessão ou permissão.

B

Não é competência do Município instituir serviços relacionados a abastecimento de água e esgotos sanitários.

C

sinalizar as vias públicas e rurais é competência comum entre o Município e o Estado.

D

cabe, exclusivamente, ao Estado regularizar as tarifas de serviços públicos.

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Q2543591

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2543591 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São símbolos do Município, segundo o art.6º da Lei Orgânica Municipal de Indiara.

A

O Brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

B

Apenas a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

C

Os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

D

O Brasão, os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

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Q2538544

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Motorista – Condutor de Pacientes | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Operário de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Gari |

Q2538544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é requisito básico a ser apurado no estágio probatório:

A

Eficiência.

B

Indisciplina.

C

Aptidão.

D

Pontualidade.

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Q2538502

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissionado:

A

Terceirizado.

B

Estagiário.

C

Funcionário.

D

Servidor.

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Q2538501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538501 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de:
I. Calamidade pública. II. Emergência social. III. Natureza filantrópica.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2538500

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538500 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pela Câmara Municipal, e o _________, exercido pela Prefeitura Municipal.

A

Moderador | Judiciário

B

Legislativo | Executivo

C

Executivo | Judiciário

D

Legislativo | Moderador

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Q2538433

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às infrações, baseando-se na Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Leve. (2) Grave. (3) Gravíssima.
( ) Existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. ( ) Apenas uma única circunstância agravante. ( ) Duas circunstâncias agravantes.

A

3 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 3.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 1 - 2.

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Q2538432

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538432 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, o Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de informações a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do município, e este será elaborado:

A

Semanalmente.

B

Semestralmente.

C

Anualmente.

D

A cada quatro anos.

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Q2538424

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538424 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:

A

Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

B

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

C

Judiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

D

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

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Q2538423

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538423 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Baseando -se na Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal têm por objetivos, EXCETO:

A

Promover o desenvolvimento do setor agropecuário.

B

Proteger a saúde do consumidor.

C

Incentivar a regressão da qualidade sanitária dos produtos produzidos.

D

Promover um programa de combate à clandestinidade no município.

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Q2538422

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538422 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas, é proibido nos logradouros públicos:

I. Despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais.

II. Depositar lixo em recipientes que sejam do tipo aprovado pelo Município.

III. Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer espécies de vegetação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2538421

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538421 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, a política do meio ambiente, conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente, é orientada pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

As funções social e ambiental da propriedade.

B

O direito de todos ao ambiente ecologicamente desequilibrado.

C

Garantia da prestação de informações relativas ao ambiente.

D

A racionalização do uso dos recursos ambientais.

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Q2538415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538415 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 - Código Municipal de Posturas, as máquinas, os motores e os equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das perturbações ou ruídos não poderão funcionar aos domingos, feriados e no horário compreendido entre:

A

22h e 06h.

B

18h e 05h.

C

00h e 07h.

D

02h e 10h.

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Q2538414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538414 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas contém as medidas de polícia:

A

Judiciária.

B

Administrativa.

C

Civil.

D

Legislativa.

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Q2538413

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538413 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Deverão ser feitos os reparos nos estragos verificados na via pública, recompondo-se a situação das obras.

B

Nenhuma obra poderá ser feita ao lado das vias públicas, sem que haja em toda a frente um tapume provisório feito de material resistente.

C

O tapume poderá ocupar mais da metade do passeio da residência ou terreno.

D

Deverão ser colocadas luzes vermelhas nos locais de construção, de modo a ser evitado qualquer acidente aos transeuntes.

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Q2538412

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538412 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:

A

Prefeitura.

B

Câmara de Vereadores.

C

Secretária Estadual de Obras.

D

Ministério das Cidades.

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Q2538275

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538275 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:

A

Estagiário.

B

Funcionário.

C

Terceirizado.

D

Servidor.

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Q2538274

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à atividade, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria, baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é característico de:

A

Reversão.

B

Acesso.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q2538273

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538273 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos cargos públicos e às normas vinculadas, com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Compete ao ________ Municipal, através de decreto, prover os cargos públicos.

A

Procurador

B

Prefeito

C

Vereador

D

Secretário

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Q2538271

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É elaborada por meio de decretos legislativos.

B

É elaborada por meio de resoluções.

C

É elaborada por meio de leis complementares.

D

É elaborada por meio de moções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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