Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 20

Q2657336

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Professor Nível I |

Q2657336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, art. 3º., a data magna municipal é:

A

dia 03 de julho

B

dia 07 de setembro

C

dia 03 de junho

D

dia 27 de julho

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Q2657335

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Professor Nível I |

Q2657335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº. 014/10, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre:

A

A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás.

B

O Plano Nacional de Educação.

C

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Cocalzinho de Goiás.

D

A organização do trabalho na escola pública do Município de Cocalzinho de Goiás.

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Q2629725

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629725 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não é uma forma de provimento de cargo público, previsto no artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal a

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Transferência.

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Q2629724

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629724 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:

A

terá direito a perceber sua remuneração integral.

B

Não terá direito a remuneração enquanto durar a licença.

C

terá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.

D

terá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.

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Q2629723

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629723 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:

A

utilizar tributos com efeito de confisco;

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

C

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2629722

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629722 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

B

baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

C

manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

D

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento das áreas e aprovar loteamentos.

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Q2629555

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629555 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 170 da Lei Orgânica Municipal, sempre que possível, o combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas deve ser promovida pelo(a):

A

Município.

B

Estado.

C

Agente de Combate as Endemias.

D

Secretaria de saúde.

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Q2629554

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629554 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Israelândia, são auxiliares direto do prefeito:

A

os Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, somente.

B

os Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.

C

somente o Vice-prefeito.

D

o Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários Municipais

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Q2629553

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629553 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Contados da data da posse, de acordo com o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q2629552

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629552 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, assinale a afirmativa FALSA:

A

é vedado cometer ao servidor atribuições diferente das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

B

servidor público, para os efeitos da Lei é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

um dos requisitos prévios de acessibilidade a cargo público municipal é a nacionalidade brasileira e/ou estrangeira.

D

uma das formas de provimento em cargo público é a recondução.

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Q2564636

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Q2564636 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2548511

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei 886/2010 que cria o Sistema do Meio Ambiente do Município de Palmeiras de Goiás, é correto afirmar que:

A

a Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo único a preservação do meio ambiente;

B

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão central do sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

C

o Órgão Municipal do Meio Ambiente é o órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;

D

compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, o exercício do poder de polícia, visando proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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Q2548473

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal |

Q2548473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015 que instituiu o Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, é de da responsabilidade da população colaborar com a limpeza da cidade, sendo proibido:

A

queimar restos vegetais ou resíduos sólidos;

B

utilizar telas protetoras na roçagem mecânica em área pública;

C

zelar pela limpeza e desobstrução dos cursos hídricos e corpos d`águas;

D

colaborar com a preservação dos recursos hídricos, controlando os desperdícios e as perdas de sua utilização;

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Q2548459

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante às regras de higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante previstas na Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015, marque a alternativa correta:

A

a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros das feiras livres e permanentes é de responsabilidade exclusiva do Poder Público;

B

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas somente as suas instalações, sem qualquer responsabilidade com o espaço ao redor;

C

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas suas instalações, a área utilizada e a área limite adjacente de até dez metros;

D

Para as atividades de ambulantes, trailers e similares as lixeiras não há exigência de colocação de lixeira para depósito de resíduos.

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Q2547940

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos.

B

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental.

C

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aprovação em exame psicológico.

D

Nacionalidade brasileira, nível de escolaridade exigido, residência no município.

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Q2547939

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

A

Com remuneração de seu cargo efetivo.

B

Sem remuneração.

C

Com remuneração parcial.

D

Com remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

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Q2547938

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:

A

A igualdade de todos perante a lei.

B

A soberania popular.

C

A promoção da saúde pública.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q2545607

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q2545607 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é

A

o retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

o retorno do servidor estável ao cargo.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

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Q2544456

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

A

Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.

B

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.

C

Ser titular de um único mandato eletivo;

D

Fixar residência no Município.

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Q2544455

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

A

4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

B

2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

C

4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

D

2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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