Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 44

Q2343247

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343247 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Ambiental do Município de Novo Gama, é correto afirmar que é considerada Unidade de Conservação Ambiental de Manejo Sustentável:

A

a Reserva Ecológica, criada com a finalidade de preservar ecossistemas naturais;

B

o Refúgio de Vida Silvestre, área destinada a assegurar condições para a existência e reprodução de espécies bióticas individuais ou populações de fauna migratória ou residente;

C

a Reserva Arqueológica, área onde existe sítio, formação de interesse ou potencial arqueológico;

D

os Monumentos Naturais, regiões, objetos, espécies vivas de animais ou plantas, formações geomorfológicas que, por seu interesse estético ou valor histórico ou científico, exijam proteção, ouvidos os organismos afins;

Q2343245

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343245 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, é correto afirmar que:

A

as instalações prediais dependem de aprovação somente das repartições competentes estaduais, independente de onde se localizarem;

B

não existe um prazo mínimo ou máximo para a aprovação de projetos arquitetônico para construção ou reforma;

C

no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, cujo prazo de validade terá como norte o final da obra, independente de revalidação;

D

no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada;

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Q2342928

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342928 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).

B

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI).

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).

D

Compete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X).

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Q2342917

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO, dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:

A

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

B

construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;

C

construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

D

reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que aferem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto nas construções;

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Q2342916

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342916 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº.370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO estabelece que

A

as obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município;

B

nenhuma edificação estará isenta de responsabilidade técnica estabelecida pelo Código de Obras e Edificações municipal, independente da finalidade ou metragem;

C

as demolições de prédios podem ser efetivadas a critério do proprietário, sendo dispensável eventual licença da Prefeitura Municipal;

D

para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente Estadual, aprovação prévia, unicamente pelos órgãos estaduais, sem qualquer controle ambiental municipal.

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Q2306153

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306153 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, é correto afirmar:

A

Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração reduzida à metade.

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q2306152

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306152 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

A

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

B

Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.

C

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.

D

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Q2306151

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306151 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

D

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.

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Q2306133

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306133 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação aos aspectos históricos da formação administrativa do Município de Vianópolis, sabe-se que antes de se tornar município pela Lei Municipal nº 121 de 16/05/1927, o distrito de Vianópolis era subordinado ao município de:

A

Bonfim (Silvânia).

B

São Miguel do Passa Quatro.

C

Orizona.

D

Pires do Rio.

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Q2306132

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306132 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

B

É permitida a nomeação de funcionário para cargos de confiança, de livre exoneração.

C

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 60 (sessenta) meses.

D

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses legais, da aposentadoria.

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Q2306131

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306131 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão:

A

05 (cinco) anos.

B

01 (um) ano.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

02 (dois) anos.

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Q2306130

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306130 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, conceder- -se-á, ao funcionário público, licença:

I. Para tratamento de saúde. II. À gestante, à adotante e a paternidade. III. Para desempenho de mandato classista. IV. Para tratar de interesse particular.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

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Q2306129

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306129 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado”, é a definição de:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Cargo público.

D

Exercício.

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Q2306128

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306128 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Aproveitamento.

C

Readmissão.

D

Acesso.

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Q2306127

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306127 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

Legalidade e improbidade.

C

Probidade, pessoalidade e publicidade.

D

Improbidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Q2306126

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Copeira |

Q2306126 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:

I. Ser brasileiro. II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos. III. Estar no exercício dos direitos políticos. IV. Ser alfabetizado.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2306092

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |

Q2306092 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

José, servidor público do Município de Vianópolis/GO, praticou acumulação ilegal de cargos públicos. Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, a conduta de José é passível de punição com:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo.

Q2306091

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |

Q2306091 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Carlos, servidor público municipal de Vianópolis/ GO, ocupante de cargo efetivo, foi aposentado por invalidez aos 42 (quarenta e dois) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Carlos deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Vianópolis/GO, o retorno de Carlos ao serviço público dar-se-á por:

A

Reintegração.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Reversão.

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Q2306090

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |

Q2306090 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao Município:

I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.
II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
IV. Elaborar o Plano Diretor.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, III e IV.

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Q2306089

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |

Q2306089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, extingue-se o mandato de prefeito, e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer:

I. Falecimento. II. Renúncia por escrito. III. Cassação dos direitos políticos. IV. Condenação por crime funcional ou eleitoral.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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