Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 12

Q3356592

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356592 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 e suas alterações), é correto afirmar que:

A

Nas vias que não forem dotadas de rede de esgoto deverão ser construídas fossas sépticas com sumidouro, sendo a construção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal e a respectiva manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.

B

É proibido a qualquer pessoa permitir o escoamento de água servida oriunda de lavagem de roupas, utilizadas em cozinhas e banheiros, das propriedades para as vias públicas, ficando os proprietários obrigados a lançá-la no esgoto ou em fossa séptica quando o bairro não for dotado do mesmo.

C

Os resíduos de fábricas e oficinas serão removidos por conta dos proprietários, incumbindo à Administração Municipal a remoção de terra, folhas e galhos de jardins públicos e privados.

D

Os proprietários de terrenos com erosão devem comunicar imediatamente os órgãos competentes da Prefeitura para que a administração municipal adote, às suas expensas, todas as medidas necessárias relacionadas às obras de recuperação do terreno.

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Q3356590

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356590 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde) e suas alterações:

A

Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município.

B

A progressão vertical de um nível para outro superior dos integrantes da carreira de Procurador do Município far-se-á por antiguidade ou merecimento.

C

Ainda que ocorram, no âmbito da Administração Indireta do próprio Município, a disposição ou a cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município somente serão permitidas se com ônus para o órgão requisitante.

D

Procuradoria-Geral do Município poderá receber, em cessão, servidor estadual ou federal, arcando o Município com o ônus correspondente, salvo convênio que estabeleça o contrário.

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Q3356587

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções.

B

O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando: estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão; se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários; o autorizado, permissionário ou concessionário impedir a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

C

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

D

Cabe privativamente ao Município, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; criar, organizar, suprimir e fundir distritos.

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Q3355005

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Gerais de Escola | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Atendente de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Motorista | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Operador de Máquinas |

Q3355005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição

( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

A

F-V-F.

B

V-V-V.

C

V-F-V.

D

V-V-F.

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Q3327013

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3327013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre as funções dos Subprefeitos:

A

Os Subprefeitos têm competência para legislar sobre assuntos municipais em seus respectivos distritos.

B

Os Subprefeitos devem fiscalizar os serviços distritais e atender às reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito quando necessário.

C

Os Subprefeitos são responsáveis pela administração direta de todo o município, sem limitações geográficas.

D

Os Subprefeitos podem substituir o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sem necessidade de nomeação.

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Q3327009

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município?

A

Ter idade mínima de 21 anos.

B

Ser brasileiro, ou naturalizado, e estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter concluído o ensino superior em qualquer área.

D

Possuir no mínimo dois anos de experiência na área do cargo.

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Q3273859

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Monitor de Creche |

Q3273859 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, os requisitos mínimos para inscrição em concurso, além de outros que as respectivas instruções exigirem, são:

A

ser brasileiro e ter no mínimo 16 (dezesseis) anos.

B

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, e ter no mínimo 21 (vinte e um) anos.

C

ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo e ter no mínimo 18 (dezoito) anos.

D

ser brasileiro e ter 21 (vinte e um) anos.

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Q3273810

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273810 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Goiás, constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-los.
Sofre as infrações e penalidades no âmbito Tributário, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade por infrações depende exclusivamente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo, deverão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.

C

No concurso de infrações, será aplicada apenas uma penalidade, ainda que sejam várias as infrações.

D

No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de menor penalidade.

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Q3273602

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3273602 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, dispõe que o “Vencimento” é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao saláriomínimo. Enquanto, a “Remuneração” é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei. No que diz respeito ao previsto no artigo 104, quando o servidor ingressar no serviço com atraso de 10 a 20 minutos, ou quando se retirar antes do fim o período de expediente, perderá:

A

1/3 (um terço) da remuneração diária.

B

1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária.

C

2/3 (dois terços) da remuneração diária.

D

2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração diária.

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Q3273600

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3273600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal de Monte Alegre de Goiás, estabelece que o município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. A respeito da previsão legal citada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa falsa:

A

As tradições, usos, costumes e manifestações das culturas populares afro-brasileiras do município integram o patrimônio cultural e ambiental montealegrense e receberão proteção, mas a criação de políticas de incentivo à preservação é facultativa.

B

O Município deverá criar e manter espaços públicos equipados e acessíveis para diversas manifestações culturais, inclusive biblioteca pública.

C

O patrimônio cultural monte-alegrense inclui bens de natureza material e não material, como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, além de festas tradicionais e festivais de arte.

D

O poder público municipal promoverá e protegerá o patrimônio cultural monte-alegrense por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

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Q3230770

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3230770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:

I. Advertência, repreensão, prisão domiciliar ou privativa de liberdade;

II. Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função por encargo de chefia, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

III. Advertência, detenção, suspensão e pagamento de cestas básicas;

IV. Suspensão do pagamento do salário e aposentadoria adiantada.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

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Q3230768

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3230768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará:

A

À disposição da Prefeitura das cidades circunvizinhas, haja vista o princípio da cooperação entre os entes públicos municipais.

B

Aposentado compulsoriamente, com direito a recebimento de toda sua remuneração, sem descontos.

C

Em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Desempregado, sem ter direito a qualquer tipo de remuneração.

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Q3230767

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3230767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Decreto assinado pelo Prefeito Municipal.

C

Processo administrativo inquisitivo, sem direito a apresentação de defesa.

D

Decisão tomada por membros da Secretaria responsável pelo órgão de atuação do servidor.

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Q3229575

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3229575 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, julgue as afirmativas abaixo. São auxiliares diretos do Prefeito:

I. Os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II. Os vereadores;

III. Os subprefeitos;

IV. O governador;

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3229574

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3229574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa. De acordo com o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, o mandato da mesa será de:

A

Quatro anos, vedada a condução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

Dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

Dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Quatro anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q3229572

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3229572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular, podendo ser inicial e derivado.

Nos termos do artigo 10, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonópolis-GO, o provimento derivado dar-se-á por meio de:

A

promoção, reintegração, aproveitamento e reversão.

B

integração, provimento e progressão.

C

promoção, conversão, nomeação e intuição.

D

merecimento, nomeação, reversão e orientação.

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Q3141890

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141890 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A educação inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Mineiros está consubstanciada nos seguintes princípios, dentre outros:

I. da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
II. da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica.
III. da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados.
IV. da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.
V. da educação, dos deveres de estudar, de obedecer às regras institucionais e o respeito à ordem.

Considerando o art. 4 do Conselho Municipal de Educação de Mineiros - 032/2014, marque:

A

se apenas as afirmações I, II, III, V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmações I, II, III, IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmações II, III, IV, V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmações I, III, IV, V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmações I, II, IV, V estiverem corretas.

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Q3141880

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141880 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei do município de Mineiros, nº 1.930, de 11 de outubro de 2019, define como competência do Agente Educativo de Inclusão – Apoio:

I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3140501

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |

Q3140501 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva?

A

Construção de rampas em todos os novos edifícios públicos.

B

Isenção de taxas para empresas que promovam acessibilidade.

C

Subsídios para transporte público exclusivo para pessoas com deficiência.

D

Criação de um fundo municipal para pesquisa em acessibilidade.

E

Obrigatoriedade de treinamento em acessibilidade para todos os funcionários públicos.

Q3139871

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.

A

O proprietário de animais aprendidos poderá retirá-lo após comprovação de propriedade e sem ônus financeiro das despesas concernentes ao transporte.

B

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias, será automaticamente sacrificado.

C

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser distribuído às casas de caridade, para consumo, quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino.

D

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser vendido em leilão particular se for bovino, equino, muar ou canino.

E

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias não poderá ser doado à entidades cientificas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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