Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 12

Q3357067

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357067 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

os imóveis cedidos ao Munícipio, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.

B

Os imóveis pertencentes aos aposentados, pensionistas, viúvos (as), órfãos e deficientes físicos, desde que perceba até um salário-mínimo mensal e possua um imóvel, para sua residência e de sua família.

C

Os imóveis utilizados exclusivamente como museus.

D

Os imóveis que estão sendo divididos ou distribuídos entre herdeiros ou partes interessadas após um processo de partilha de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3356921

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Saúde - Psicologia |

Q3356921 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos processuais poderão ser declarados nulos de ofício ou por iniciativa do interessado. É uma das causas, previstas neste Código, para que seja declarada nulidade:

A

Legitimidade da(o) investigada(o) ou da(o) processada(o).

B

Justa observância dos procedimentos estabelecidos para a citação da(o) psicóloga(o) processada(o).

C

Falta de designação de defensor dativo, nos casos em que decretada à revelia da(o) psicóloga(o) processada(o).

D

Decisão eivada de fundamentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3356802

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356802 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 67 do Código de Obras do Município de Acreúna, estabelece que a demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da prefeitura municipal. Segundo o parágrafo único do citado artigo, o requerimento para a demolição deve ser assinado:

A

Pelo(a) prefeito(a)

B

Pelo(a) secretário(a) de infra-estrutura

C

Pelo(a) proprietário(a) da edificação a ser demolida

D

Pelo(a) fiscal de agente de fiscalização urbana

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3356801

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356801 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.

II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.

III. Quando houver embargo ou interdição.

IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3356800

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356800 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Após conclusão de uma obra o proprietário deve solicitar à prefeitura vistoria da edificação. Segundo o artigo 20 do Código de Obras do Município de Acreúna, após procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, a prefeitura deverá expedir o “habite-se” no prazo de:

A

60 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

B

30 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

C

15 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

D

5 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3356799

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A

a execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção.

B

é dispensado a utilização de tapumes para as construções ou demolições de obras executadas no alinhamento predial.

C

não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção, não excedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3356798

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 9º do Código de Obras do Município de Acreúna, após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção que terá validade de:

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3356687

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356687 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir, consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3356598

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356598 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE.

I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.
II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.
III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 2 assertivas estão corretas.

B

Apenas 1 assertiva está correta

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3356595

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação da Administração Pública e dos servidores públicos com base em estatuto próprio. O servidor público que mantém vínculo com o Município de Rio Verde, Goiás, vincula-se aos ditames da Lei Municipal 3.968/2000. De acordo com o disposto no mencionado diploma legal, assinale a alternativa incorreta:

A

Em caso de doença comprovada, a posse – aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo – poderá ser dada por procuração.

B

Sempre que o servidor em estágio probatório for nomeado para cargo ou função em comissão, o estágio probatório ficará obrigatoriamente suspenso. Trata-se, pois, de regra estatutária que não comporta exceção.

C

Em regra, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será demitido por abandono do cargo, depois de convocado por edital.

D

A remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3356594

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356594 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.

I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3356593

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019:

A

A Lei Municipal 6.969/2019 tem por objeto a cessão onerosa de bens móveis e imóveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde.

B

Embora a Lei Municipal 6.969/2019 autorize a cessão gratuita de bens móveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde, prevê, quanto aos bens imóveis, que a cessão será sempre onerosa.

C

É expressamente permitida à Organização Social a cessão parcial de bens móveis e imóveis cujo uso lhe tenha sido cedido pelo Município por força do disposto na Lei Municipal 6.969/2019.

D

A Organização Social cessionária se compromete a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, independentemente da sua causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3356592

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356592 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 e suas alterações), é correto afirmar que:

A

Nas vias que não forem dotadas de rede de esgoto deverão ser construídas fossas sépticas com sumidouro, sendo a construção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal e a respectiva manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.

B

É proibido a qualquer pessoa permitir o escoamento de água servida oriunda de lavagem de roupas, utilizadas em cozinhas e banheiros, das propriedades para as vias públicas, ficando os proprietários obrigados a lançá-la no esgoto ou em fossa séptica quando o bairro não for dotado do mesmo.

C

Os resíduos de fábricas e oficinas serão removidos por conta dos proprietários, incumbindo à Administração Municipal a remoção de terra, folhas e galhos de jardins públicos e privados.

D

Os proprietários de terrenos com erosão devem comunicar imediatamente os órgãos competentes da Prefeitura para que a administração municipal adote, às suas expensas, todas as medidas necessárias relacionadas às obras de recuperação do terreno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3356590

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356590 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde) e suas alterações:

A

Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município.

B

A progressão vertical de um nível para outro superior dos integrantes da carreira de Procurador do Município far-se-á por antiguidade ou merecimento.

C

Ainda que ocorram, no âmbito da Administração Indireta do próprio Município, a disposição ou a cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município somente serão permitidas se com ônus para o órgão requisitante.

D

Procuradoria-Geral do Município poderá receber, em cessão, servidor estadual ou federal, arcando o Município com o ônus correspondente, salvo convênio que estabeleça o contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3356587

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções.

B

O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando: estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão; se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários; o autorizado, permissionário ou concessionário impedir a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

C

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

D

Cabe privativamente ao Município, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; criar, organizar, suprimir e fundir distritos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3355005

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Gerais de Escola | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Atendente de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Motorista | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Operador de Máquinas |

Q3355005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição

( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

A

F-V-F.

B

V-V-V.

C

V-F-V.

D

V-V-F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3327013

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3327013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre as funções dos Subprefeitos:

A

Os Subprefeitos têm competência para legislar sobre assuntos municipais em seus respectivos distritos.

B

Os Subprefeitos devem fiscalizar os serviços distritais e atender às reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito quando necessário.

C

Os Subprefeitos são responsáveis pela administração direta de todo o município, sem limitações geográficas.

D

Os Subprefeitos podem substituir o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sem necessidade de nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3327009

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município?

A

Ter idade mínima de 21 anos.

B

Ser brasileiro, ou naturalizado, e estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter concluído o ensino superior em qualquer área.

D

Possuir no mínimo dois anos de experiência na área do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3273859

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Monitor de Creche |

Q3273859 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, os requisitos mínimos para inscrição em concurso, além de outros que as respectivas instruções exigirem, são:

A

ser brasileiro e ter no mínimo 16 (dezesseis) anos.

B

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, e ter no mínimo 21 (vinte e um) anos.

C

ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo e ter no mínimo 18 (dezoito) anos.

D

ser brasileiro e ter 21 (vinte e um) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3273810

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273810 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Goiás, constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-los.
Sofre as infrações e penalidades no âmbito Tributário, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade por infrações depende exclusivamente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo, deverão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.

C

No concurso de infrações, será aplicada apenas uma penalidade, ainda que sejam várias as infrações.

D

No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de menor penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Foram encontradas 1.402 questões