Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de PortelândiaGO que trata sobre o processo de licença e autorização para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia:

O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de: 

Na fiscalização de obras de um município, diversos documentos são necessários durante o processo que envolve as licenças e regularização de uma obra. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta: 

A presença de árvores nas cidades é crucial para o bem-estar ambiental, social e até mesmo econômico. A retirada de árvores em cidades é uma prática que deve ser realizada com cuidado e planejamento devido aos vários impactos ambientais, sociais e estéticos associados. Julgue as afirmativas abaixo sobre a presença de árvores no ambiente urbano segundo o código de postura de Portelândia-GO.

I. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

II. As árvores raras ou de grande valor paisagístico, situadas em terreno de propriedades privadas não poderão ser tombadas pelo poder público municipal, devido ao direito jurídico constituído do proprietário.

III. As árvores adultas de grande porte, existentes em terrenos particulares, só poderão ser erradicadas após consulta prévia do interessado a Prefeitura, que poderá ou não autorizar o seu sacrifício, se assim for do interesse público.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.