Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Legislação do Município de Marechal Deodoro para Concurso

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Q2175185 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:
I. a criação, a organização e a influência de distritos; II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
Alternativas
Q2171430 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus 
Alternativas
Q2133318 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,
  I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.  II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito. III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Q2133312 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que 
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Q2133308 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que  
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: E
5: E