De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.

II. Leis Complementares.

III. Portarias.

IV. Leis Ordinárias.

V. Decretos Legislativos,

VI. Resoluções.

Estão CORRETAS:

De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora. 

A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO: 

De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:

Assinale a alternativa CORRETA:

 De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETA(S):