Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de Damião para Concurso

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, são direitos dos servidores públicos municipais,

( ) irredutibilidade de vencimento, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo;

( ) proibição de diferença de vencimento de exercício de funções e de critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

( ) ampliação e aumento dos riscos inerentes ao trabalho por via de normas de saúde, higiene e segurança;

A sequência correta é:

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA É de competência do Município de Damião, em parceria com a União e o Estado da Paraíba:


I- impedir a transferência, destruição e descaracterização de obras artísticas, bem como valores outros de significação artistíco-cultural;
II- fomentar a produção agropecuária, hortigrangeira, fruticultura e organizar o abastecimento alimentar;
III - atacar as causas da pobreza e os elementos formadores da marginalização promovendo a integração social pelo trabalho dos segmentos sociais desfavorecidos.

Está(ão) correta(s)

O Município realizará uma política habitacional em colaboração e integração com a União e o Estado, com o que diz respeito às camadas de baixa renda desta municipalidade, estabelecendo as seguintes metas a atingir:

Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:

(____) I - oferta de lotes urbanizados;
(____) II - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
(____) III - dar prioridade às famílias carentes;
(____) IV - criar programas habitacionais pelo sistema de mutirões para construção de casas populares;
(____) V - assegurar projeto-padrão para moradia popular;
(____) VI - oferecer incentivos públicos municipais para as empresas que se comprometem conceder moradia para parcela de seus empregados.


Assinale a alternativa com a ordem correta, de cima para baixo:

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, o servidor público municipal será aposentado:

(____) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço;
(____) obrigatoriamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem ou mulher, com proventos integrais;
(____) por invalidez temporária, tendo os proventos parciais quando decorrentes de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A sequência correta é: 

É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Está(ão) correta(s)