Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia
Foram encontradas 534 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3400479
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a
Administração Pública poderá promover a despedida,
unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de
algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:
I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3400478
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Art. n° 11 da Lei Municipal n° 1.722 de
2010, o membro do Conselho Municipal de Saúde
poderá ser substituído por outro da mesma entidade
representada, quando faltar, sem justificativa prévia, pelo
prazo de no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3400469
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No que se refere a Lei Municipal n° 1.722 de 2010,
analise a afirmativa abaixo:
Art. 6º As normas complementares de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e aprovado em Plenário pelos ____________ e homologado pelo ____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:
Art. 6º As normas complementares de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e aprovado em Plenário pelos ____________ e homologado pelo ____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399205
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Sobre a Lei Municipal 1.722/2010, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399191
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Sobre a progressão horizontal, com base no que
preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o
Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399188
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao
questionamento:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |
Q3364694
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Jequié, respeitadas as especificidades, “será garantido um plano de
carreira e um de salário aos trabalhadores em educação”. Correspondem aos objetivos de tais garantias:
I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.
Assinale a alternativa correta.
I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |
Q3364693
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo o Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Jequié, “o Município incentivará o lazer como forma de promoção e
integração social, dentre outras maneiras, mediante”, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Médico Psiquiatra |
Q3331005
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Apesar de sua criação ter ocorrido em 10 de novembro
de 1960, com a publicação da Lei nº 1.347/60, a
instalação do município de Ibirataia somente se efetivou
em:
Fonte: Lei nº 1.347/1960.
Assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: Lei nº 1.347/1960.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Instrutor de Libras |
Q3324058
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.
(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.
(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323691
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei de criação do Município de Ibirataia, Lei nº
1.347/1690, determinou que fossem realizadas eleições
para prefeito e para vereadores no ano de 1962. Nesse
contexto, até que fosse realizado o pleito eleitoral, a
quem coube a administração do Município? Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322696
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Maria, servidora pública do município de Ibirataia, foi
acusada de cometer uma infração funcional. Segundo o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município,
Maria tem o direito de ser notificada para apresentar sua
defesa. De acordo com a Lei, qual é o prazo mínimo
para Maria apresentar sua defesa após ser notificada?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322695
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ana, servidora pública de Ibirataia, deseja se afastar
temporariamente do serviço para cuidar de assuntos
pessoais, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo
com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual tipo
de licença pode ser concedida a Ana?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322693
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um
tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal.
De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção
de tributos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322692
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi
designado para participar de um curso de capacitação
em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018,
Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas
despesas. O valor das diárias deve ser:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316728
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316727
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316726
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:
I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316725
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316724
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:
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