No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Juazeiro...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149814 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa INCORRETA:

Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

Aplicam-se aos servidores municipais, o mínimo de (5) cinco horas diárias de carga horária para efeito de salário.

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O servidor atleta selecionado para representar o município em competição oficial terá, no período de duração das competições, seus vencimentos garantidos de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão profissional.

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