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Q1177763

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177763 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete privativamente ao Município de Valença

Alternativas

outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

adaptar toda a legislação estadual à realidade local.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

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Q1177755

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177755 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São Bens Municipais, determinados pela Lei Orgânica do Município de Valença:

Alternativas

as rendas provenientes apenas do exercício de suas atividades.

as rendas provenientes apenas da prestação dos serviços.

os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil.

as águas fluentes emergentes e em depósitos, localizadas em todo o redor do seu território.

os direitos, as ações e a renda, proveniente de qualquer título pertencente ao Município em todo o redor do seu território e arrecadada apenas da prestação de serviços.

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Q1177753

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177753 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste

Alternativas

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

os prazos de início e conclusão, acompanhados somente do principal, que é o valor da obra, devidamente na sua planilha de composição.

apenas a viabilidade do empreendimento para o município.

a arrecadação dos recursos através das viabilidades do empreendimento.

apenas a conveniência e oportunidade para o interesse comum que é o objetivo fundamental de obras públicas.

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Q1177739

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177739 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

Alternativas

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

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Q1177738

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177738 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

Alternativas

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

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Q1177737

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177737 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

Alternativas

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

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Q1177736

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177736 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

Alternativas

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

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Q1177735

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177735 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Município de Valença integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia e tem como um de seus fundamentos

Alternativas

a dignidade da pessoa humana.

a dignidade dos animais silvestres.

a proteção da fauna e flora.

a Soberania.

o Nepotismo.

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Q1177716

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177716 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.

Alternativas

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

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Q1177709

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

Alternativas

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

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Q1156931

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156931 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.

Alternativas

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.

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Q1156930

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156930 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Alternativas

Não se admite a criação de autarquias.

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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Q1156929

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

Alternativas

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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Q1156928

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156928 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

O Distrito não poderá subdividir-se

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

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Q639709

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que

Alternativas

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

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Q639708

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: D

5: A

6: C

7: B

8: A

9: D

10: D

11: A

12: E

13: B

14: A

15: A

16: D

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