Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177736 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

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