Questões de Concurso
Sobre resoluções do mp-go em legislação do ministério público
Foram encontradas 119 questões
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |
Q3211993
Legislação do Ministério Público
Assinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça, para as notificações para comparecimento:
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |
Q3211989
Legislação do Ministério Público
Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, escolha a única alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |
Q3211947
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 09/2018, editada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |
Q3211946
Legislação do Ministério Público
A Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Goiás, preconiza, exceto:
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |
Q3211945
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos da vítima, no bojo de procedimento investigatório
criminal (Resolução 07/2018 – Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás):
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |
Q3211939
Legislação do Ministério Público
Qual das medidas listadas abaixo não é vedada pela Resolução CPJ nº 9, de 27 de agosto de 2018 no
âmbito da notícia de fato?
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211893
Legislação do Ministério Público
Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211892
Legislação do Ministério Público
Durante a instrução de um inquérito civil público, o investigado foi notificado para o interrogatório. No dia
marcado, ele compareceu na sede do órgão de execução para o ato. Nesse cenário, com base na
Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211891
Legislação do Ministério Público
Ao final de uma oitiva no bojo de um inquérito civil público, na sede do órgão de execução, a pessoa que
prestou as declarações recusou-se a assinar o termo. Dias após, verificou-se a necessidade de colher
novamente as suas declarações, para esclarecer novos fatos que surgiram. Contudo, ela mudou-se e não
mais reside na Comarca da sede da Promotoria de Justiça onde os autos extrajudiciais tramitam. Nessas
circunstâncias, levando-se em consideração o disposto na Resolução 09/2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211890
Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |
Q3019962
Legislação do Ministério Público
Quais dos procedimentos listados abaixo, previstos nas Resoluções nº 7 e 9 de 2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça, devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para
homologação da correspondente promoção de arquivamento?
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |
Q3019947
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta quanto ao impedimento e suspeição do presidente do procedimento
investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores:
Q2567690
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
Q2367584
Legislação do Ministério Público
Matheus, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, preside investigação em face de João, suposto autor de crime contra o patrimônio. Durante a tramitação do procedimento, o investigado argui a suspeição do membro do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |
Q3496753
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do procedimento de investigação criminal, previsto na Resolução
de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores de Justiça.
I - O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
II - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.
III - As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público que tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I - O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
II - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.
III - As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público que tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |
Q3496210
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta quanto ao arquivamento do inquérito civil público, nos termos da
Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479112
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de
Goiás é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479111
Legislação do Ministério Público
Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |
Q3475790
Legislação do Ministério Público
Determinado cidadão procura auxílio para problema que vivencia junto ao Ministério Público e, após o
atendimento, registra-se notícia de fato. O Promotor de Justiça, por sua vez, ao apreciar o caso, entendeu
que ele não é objeto de intervenção do Ministério Público por envolver direito individual, patrimonial,
disponível e de pessoa civilmente capaz. Em face de tal decisão de arquivamento é possível afirmar que:
Q2647574
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta:
I – É instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
II – Será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III – Deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
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