Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 65

Q1769757

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769757 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa falsa:

A

todas Promotorias de Justiça do Estado de Goiás possuem uma coordenadoria responsável pela organização dos trabalhos.

B

as Promotorias de Justiça do Estado de Goiás poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

C

os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça.

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Q1769756

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769756 Legislação do Ministério Público

Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:

A

propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.

B

propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.

C

propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.

D

propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.

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Q1769754

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769754 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional:

A

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

B

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

D

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.

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Q1769753

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769753 Legislação do Ministério Público

Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza de:

A

instrumento de garantia dos direitos individuais disponíveis, cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

B

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

C

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo judicial, já que exige homologação pelo Poder Judiciário.

D

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da aceitação de seu conteúdo pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q1769752

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769752 Legislação do Ministério Público

Assinale a única alternativa abaixo que está em plena conformidade com o texto da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

a notícia de fato poderá ser formulada de forma exclusivamente presencial, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, oportunidade em que o representante deverá fornecer sua qualificação completa.

B

o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

C

o procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria genérica, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, prescindindo da indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

D

constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público deverá determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, não sendo admitido o aditamento da portaria já instaurada.

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Q1769751

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769751 Legislação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça, por meio da Secretária auxiliar, realizou atendimento de cidadão que relatou que seu vizinho, em uma discussão decorrente do estacionamento do veículo em local proibido, lhe ofendeu a integridade moral, solicitando providências exclusivamente de natureza patrimonial. O atendimento foi registrado no sistema Atena e, posteriormente, convertido em ‘notícia de fato’. Considerando que o fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, a notícia foi, em um momento seguinte, indeferida pelo Promotor de Justiça. À luz do que determina a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:

A

promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, uma vez que não há previsão normativa de recurso em âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário.

B

remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de recurso do interessado, para reexame obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.

C

cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das razões, e tendo como órgão revisor o Conselho Superior do Ministério Público.

D

cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial de Promotoria, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q1769749

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769749 Legislação do Ministério Público

Acerca da comunicação/cientificação do cidadão acerca da decisão de arquivamento da notícia de fato registrada na Promotoria de Justiça, é incorreto afirmar:

A

No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

B

A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP.

C

A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

No caso de arquivamento de notícia de fato criminal realizado nos termos do artigo anterior, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

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Q1769748

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769748 Legislação do Ministério Público

Acerca das Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

B

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável por uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

D

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, ainda que não sejam necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

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Q1769746

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769746 Legislação do Ministério Público

Acerca da substituição do Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos, assinale a alternativa que contém de forma correta a ordem preferencial dos órgãos que exercerão a substituição:

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

D

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Corregedor Geral.

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Q1769745

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769745 Legislação do Ministério Público

O artigo 28, inciso X, da L.C 25/98 estabelece que é atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, EXCETO:

A

fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

B

fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação, bem como se sua residência não afronta os bons costumes.

C

instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

D

presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar; bem como propor o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

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Q1767831

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767831 Legislação do Ministério Público

Assinale a Alternativa correta:

A

Admite-se a avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso contra membro ou servidor do Ministério Público, a qual se dará mediante proposição de qualquer Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou representação fundamentada de qualquer cidadão que seja dirigida ao Presidente daquele colegiado.

B

O controle interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para com atos disciplinares de seus membros é exercido pela sua corregedoria e, o externo, pelo Conselho Superior do aludido órgão.

C

O estágio probatório a ser cumprido por Promotor do MPDFT é de dois anos contados do efetivo exercício do cargo, só podendo ser interrompido, com a perda do cargo, por decisão da maioria absoluta do respectivo Colégio de Procuradores e Promotores, respeitada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

D

A representação por inércia ou excesso de prazo formulada contra membro do Ministério Público é processada, no âmbito do CNMP, como processo administrativo disciplinar.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público pode revisar processos administrativos disciplinares contra membro do Ministério Público, definitivamente julgados há menos de um ano, mediante a provocação de qualquer cidadão, vedada a avocação de ofício.

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Q1767793

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767793 Legislação do Ministério Público

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promotoria de Justiça de defesa do consumidor instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventual prestação de serviço viciado na qualidade e na quantidade entregue aos consumidores de uma importante empresa de telecomunicações. Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil Público, a referida empresa de telecomunicações não entregou os serviços na qualidade e na quantidade daquilo que fora prometido contratualmente e por meio de anúncios publicitários. No curso das investigações, o MPDFT requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - a fiscalização daquela empresa de telecomunicações, a fim de ser demonstrada por perícia apropriada pelos técnicos da agência reguladora quanto a ocorrência dos alegados vícios, o que foi devidamente comprovado pelo setor de fiscalização. Além daquilo que fora requisitado pelo MPDFT, os técnicos da agência reguladora constataram que a empresa não cumpriu com as metas dos padrões mínimos de qualidade decorrente do processo de concessão. No âmbito de suas atribuições (competências), a ANATEL instaurou o procedimento administrativo e autuou a empresa de telecomunicações pelo descumprimento, decisão administrativa que foi cumprida pela empresa. Prosseguindo com o inquérito civil público, o MPDFT convocou a empresa de telecomunicações em audiência e formulou proposta de ajuste de conduta visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus consumidores e para composição de eventual dano moral coletivo. Na audiência, a empresa de telecomunicações afirmou que não aceitaria a proposta do MPDFT, pois já fora punida no procedimento da ANATEL e efetuado o pagamento da multa administrativa, pois é da agência reguladora o poder dever de punir ou não as empresas que descumprem com as metas de qualidade. Diante do exposto:

A

O MPDFT deverá elaborar um relatório circunstanciado do que foi apurado no âmbito do Inquérito Civil Público e declinar de suas atribuições ao Ministério Público Federal, a fim de que este adote as medidas cabíveis.

B

O MPDFT deverá ajuizar ação civil pública em desfavor da companhia de telecomunicações e informar ao Ministério Público Federal da medida, pois há hipótese de litisconsórcio ativo e obrigatório entre os respectivos ramos da carreira ministerial.

C

Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT no caso descrito deverá ajuizar uma ação civil pública na Justiça Federal, por existir notório interesse da ANATEL ao ter fiscalizado a conduta empresarial por requisição do Ministério Público.

D

Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT deverá propor uma ação civil pública no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois um dos objetos da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não às normas editadas pela autarquia federal (ANATEL) em demanda cujo resultado não vai interferir na sua esfera jurídica.

E

É o típico caso de direito individual homogêneo, de natureza patrimonial e disponível, com legitimidade exclusiva do consumidor que for lesado na busca de ressarcimento pelos danos sofridos.

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Q1835715

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835715 Legislação do Ministério Público

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.

B

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;

C

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo desnecessária a cientificação do interessado das medidas efetivadas.

D

oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

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Q1835714

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835714 Legislação do Ministério Público

Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias, o prazo para a conclusão do inquérito civil é de:

A

um ano, sendo este prazo improrrogável.

B

um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.

C

seis meses, prorrogável pelo mesmo prazo, apenas uma vez.

D

seis meses, sendo este prazo improrrogável.

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Q1835713

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835713 Legislação do Ministério Público

De acordo com Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, os atos de comunicação nos procedimentos de investigação criminal deverão ser realizados, preferencialmente:

A

pessoalmente, por Oficial de Promotoria.

B

por carta, com aviso de recebimento.

C

por meio eletrônico.

D

por publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP).

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Q1835712

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835712 Legislação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça, detentora de atribuição plena, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública municipal relativa à destinação dos resíduos sólidos do município. O procedimento instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico. Assim, de acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o Promotor deverá instaurar:

A

inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento.

B

procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório.

C

procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

D

notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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Q1835710

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835710 Legislação do Ministério Público

Acerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

C

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;

D

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis

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Q1835708

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835708 Legislação do Ministério Público

Acerca dos Subprocuradores-gerais de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do MPGO;

B

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos; desde que o Corregedor-Geral autorize tal substituição;

C

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

D

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público; desde que o Corregedor-Geral autorize tal supervisão

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Q1835707

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835707 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:

A

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

B

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

C

receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

D

exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

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Q1835706

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835706 Legislação do Ministério Público

O artigo 28, inciso X, da L.C 25/98 estabelece que é atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, EXCETO:

A

realizar correições nas Promotorias de Justiça, nos Centros de Apoio Operacional e nas Promotorias de Justiça Eleitorais;

B

realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório circunstanciado e reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

C

realizar, no curso do mandato, Correições e Inspeções Ordinárias em, respectivamente, pelo menos setenta por cento das Promotorias e Procuradorias de Justiça;

D

fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos;

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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