Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 89

Q554517

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema | FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q554517 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por

A

deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade.

B

deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade.

C

deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

D

deliberação do Governador do Estado, após aprova- ção da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder.

E

força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade.

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Q502820

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502820 Legislação do Ministério Público

O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União

A

administrativas em caráter temporário.

B

processuais.

C

processual e institucional, respectivamente.

D

institucionais.

E

institucional e processual, respectivamente.

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Q502819

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502819 Legislação do Ministério Público

No tocante às Promotorias de Justiça, considere:
I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

E

I e III.

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Q502818

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502818 Legislação do Ministério Público

Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual nº 72/08, Gustavo será substituído pelo

A

Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

B

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Procurador de Justiça com idade mais avançada.

D

Presidente do Colégio de Procuradores.

E

Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.

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Q499212

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q499212 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.

B

aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.

C

decidir sobre avaliação de estágio probatório de Promotor de Justiça e de seu vitaliciamento.

D

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção e remoção por antiguidade.

E

aprovar os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.

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Q484690

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484690 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo cargo. O processo de promoção é realizado

A

semestralmente.

B

anualmente.

C

bienalmente.

D

trienalmente.

E

quinquenalmente.

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Q478973

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478973 Legislação do Ministério Público

PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PODERÁ, NOS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA:

A

Notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

B

Realizar inspeções e diligências investigatória;

C

Requisitar da Administração Pública e de entidades privadas serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

D

ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública que interessem diretamente às investigações que instaurar.

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Q478972

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478972 Legislação do Ministério Público

OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:

A

Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;

B

Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;

C

Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;

D

Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;

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Q478971

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478971 Legislação do Ministério Público

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

A

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

B

Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

C

Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;

D

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

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Q478970

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478970 Legislação do Ministério Público

NA PROMOÇÃO DE MEMBRO DO MPU

A

Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;

B

Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo;

C

Na promoção por merecimento só poderão concorrer os membros integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, não sendo admissível o completamento da fração;

D

Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.

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Q478969

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478969 Legislação do Ministério Público

COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

A

Elaborar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do MPM;

B

Elaborar lista tríplice para escolha do membro para representar o MPM no Conselho de Assessoramento Superior do MPU;

C

Elaborar lista tríplice para escolha do Coordenador da Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Militar;

D

Elaborar lista tríplice para escolha do Representante do MPM no Conselho Nacional do MP.

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Q477100

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q477100 Legislação do Ministério Público

Caio da Silva ofereceu representação ao Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Manaus para investigar a venda de gasolina adulterada em postos de combustíveis da cidade. Instaurado o inquérito civil e esgotadas as diligências para apuração dos fatos, o órgão do Ministério Público em manifestação fundamentada propendeu pelo arquivamento dos autos. Considerando a não confirmação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, é correto afirmar que

A

os autos do inquérito civil voltam ao Promotor de Justiça para o prosseguimento das investigações.

B

os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública.

C

os autos serão encaminhados ao Subprocurador-Geral de Assuntos Jurídicos com recomendação para a designação de outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações.

D

será expedida recomendação, sem caráter vinculativo, ao Promotor de Justiça para prosseguir as investigações.

E

será designado outro Promotor de Justiça, preferencialmente, dentre os membros da Promotoria de Justiça Especializada para o ajuizamento da ação.

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Q477098

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q477098 Legislação do Ministério Público

Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada

A

pessoalmente por Oficial de Justiça cumprindo mandado judicial.

B

por carta com aviso de recebimento.

C

por carta precatória.

D

com a entrega dos autos com vista.

E

por carta de ordem.

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Q477097

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q477097 Legislação do Ministério Público

São órgãos de execução na organização do Ministério Público:

I. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II. O Conselho Superior do Ministério Público.
III. A Procuradoria-Geral de Justiça.
IV. As Promotorias de Justiça.
V. O Procurador-Geral de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e V.

C

I, III e V.

D

IV e V.

E

II e IV.

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Q477096

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q477096 Legislação do Ministério Público

Considere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos:

I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções.

II. Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.

III. Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal.

IV. Colaborar na elaboração de minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público.

V. Coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e V.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q466113

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466113 Legislação do Ministério Público

A elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica é denominada

A

acesso.

B

ascensão.

C

atribuição.

D

promoção.

E

convocação.

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Q466111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466111 Legislação do Ministério Público

A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público

A

pelo Procurador-Geral.

B

pelo Corregedor-Geral.

C

pela Escola Superior do Ministério Público.

D

pelo Colégio de Procuradores.

E

pelo Presidente da Comissão de Concurso.

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Q466110

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466110 Legislação do Ministério Público

Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

B

podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

C

terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.

D

poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.

E

o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

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Q466109

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466109 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n^o 13/91, a elaboração de perícias é competência

A

da Assessoria Técnica.

B

da Assessoria Jurídica.

C

da Assessoria Especial

D

do Centro de Apoio Operacional.

E

dos professores da Escola Superior do Ministério Público.

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Q464181

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464181 Legislação do Ministério Público

Considere:

I. Vice-Procurador-Geral da República.

II. Procurador-Geral do Trabalho.

III. Procurador-Geral da Justiça Militar.

IV. Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.

V. Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

VI. Procurador Geral do Estado do Ceará.

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 75/93, NÃO integram o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União os indicados APENAS em

A

III e V.

B

I, IV e VI.

C

IV e VI.

D

IV, V e VI.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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