Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 51

Q1964771

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964771 Legislação do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas.

Certo

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Q1964770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964770 Legislação do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

Certo

Errado

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Q1960632

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960632 Legislação do Ministério Público

Seguindo a disciplina legal da Lei 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos ao estágio probatório. Acerca dessa temática, podemos afirmar, exceto:

A

O período de estágio probatório é de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

B

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

C

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, o qual será concluído no prazo de 30 (trinta) dias.

D

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

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Q1960629

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960629 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
II - A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
III - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q1960628

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960628 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

B

As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

C

As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

D

O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir, por delegação, Procuradorias de Justiça Especializadas para interpor recursos junto aos Tribunais Superiores e atuar nas matérias de suas atribuições originárias.

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Q1960626

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960626 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

A

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

B

aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

C

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

D

promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.

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Q1960625

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960625 Legislação do Ministério Público

Considerando a regulamentação constante da Resolução n. 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Já o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.

B

A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

C

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.

D

No caso de arquivamento de notícia de fato criminal, a decisão será publicada no diário oficial do Ministério Público, sendo obrigatória a cientificação pessoal do investigado e da suposta vítima, quando houver, e facultativa a do noticiante, admitindo-se recurso administrativo, que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

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Q1960624

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960624 Legislação do Ministério Público

A respeito da temática dos autos extrajudiciais de natureza cível e a regulamentação da Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa em que NÃO foi instaurado o procedimento adequado:

A

O membro titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quirinópolis recebe ofício do colega da Promotoria de Serranópolis que noticia que duas crianças foram entregues à terceiro não identificado que reside em Gouvelândia, distrito da Comarca de Quirinópolis, em virtude da prisão preventiva dos pais dos infantes, que moram na zona rural de Serranópolis e que supostamente teriam praticado um homicídio em concurso. A fim de apurar a situação em que se encontram inseridos e avaliar se o novo lar em Gouvelândia é adequado para o sadio desenvolvimento dos infantes, instaurou-se procedimento administrativo.

B

O Promotor que atua na defesa dos direitos do consumidor em Quirinópolis atendeu em seu gabinete o proprietário de um açougue situado em Gouvelândia que reclamou da existência de um “esquema” de carne clandestina na região e indicou diversos açougues e pecuaristas supostamente envolvidos, o que prejudicaria seus negócios, já que, diferente de parte da concorrência, ele trabalharia apenas com “carne legal” e por isso não conseguiria alcançar o mesmo preço dos revendedores do produto ilegal. Para levantar provas e, posteriormente, definir qual medida extrajudicial ou judicial será a mais pertinente para a tutela dos direitos dos consumidores, o Promotor de Justiça, já antevendo a insuficiência do prazo da notícia de fato, a complexidade da investigação e à vista dos elementos de prova trazidos pelo noticiantes, instaura inquérito civil público.

C

O Promotor de Justiça com atuação na curadoria da saúde em Quirinópolis atende uma mulher, Marta, que alega que seu filho, Antônio Neto, uma criança de 8 (oito) anos de idade, padece de hiperatividade e precisa do medicamento metilfenidato para tratamento da doença, contudo, assevera que a Secretaria Municipal de Saúde tem recusado o fornecimento. Para tanto, Marta traz consigo uma receita e um relatório subscrito por psiquiatra que supostamente atestam o problema de saúde de Antônio Neto, contudo, os documentos são ilegíveis devido à grafia sofrível do médico. A documentação e o relatório do atendimento de Marta e Antônio Neto foram registrados inicialmente como notícia de fato e, além de pedir à mãe e à criança novos documentos legíveis, o Promotor de Justiça solicitou informações à Secretaria de Saúde via ofício. Contudo, o prazo regulamentar do expediente se exauriu sem que fosse recebido qualquer retorno e, diante disso, instaurou-se procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de continuar a apuração, notadamente para verificar se a criança efetivamente precisa do medicamento.

D

O Promotor de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, após receber cópia de auto de multa aplicada por fiscal ambiental em face de dano ecológico praticado por multinacional instalada na região, instaura inquérito civil público. Notificada, a empresa rapidamente apresentou ao Ministério Público cópia de plano de recuperação de área degradada – PRAD homologado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Na sequência, o Promotor de Justiça se reúne com representantes da empresa e celebra compromisso de ajuste de conduta que prevê prazos e condições para cumprimento do PRAD, além de indenização em favor do fundo municipal do meio ambiente. Diante disso, o inquérito civil público é arquivado e, ao mesmo tempo, é instaurado procedimento administrativo para acompanhar o termo de ajuste de conduta entabulado.

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Q1960622

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960622 Legislação do Ministério Público

É exemplo de órgão de execução do Ministério Público:

A

Centro de Apoio Operacional.

B

Coordenação de Apoio Técnico Pericial.

C

Escola Superior do Ministério Público.

D

Promotor de Justiça.

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Q1960620

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960620 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Superior do MP indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

B

Compete ao Conselho Superior do MP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; bem como aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

C

Compete ao Conselho Superior do MP nomear os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; bem como opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

Compete ao Conselho Superior do MP dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos e conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

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Q1960618

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960618 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos termos do artigo 128 §1º da C.F/88, o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Já o artigo 3º da L.C estadual nº 25/98 estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

B

O artigo 127, § 2º, da C.F/88 dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Já o artigo 16 da L.C estadual nº 25/98 dispõe que o Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

C

O artigo 17, parágrafo único da L.C estadual nº 25/98 estatui que O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. Já o § 2º do art. 129 da C.F/88 dispõe que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D

O § 3º do art. 129 da C.F/88 dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Já o § 1º do artigo 19 da L.C estadual nº 25/98 estabelece que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

Q1960617

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960617 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da notícia de fato, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - A notícia de fato será apreciada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 120 (cento e vinte) dias;
II - Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências;
III - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua remessa, após o referendo do Conselho Superior..

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q1960616

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960616 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às competências dos Procuradores de Justiça, conforme preconizado pela Lei Complementar Estadual de nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas competências previstas para os Procuradores de Justiça.

A

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

B

Integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público.

C

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

D

Requisitar, do Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.

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Q1960615

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960615 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:

A

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades.

C

Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

D

Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

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Q1960614

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960614 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público:

A

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

B

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

Exercer atividade político-partidária, contanto que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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Q1947977

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947977 Legislação do Ministério Público

Compete ao Ministério Público do Trabalho

A

propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.

B

propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.

C

recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.

D

intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.

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Q1947838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947838 Legislação do Ministério Público

A instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, de

A

requerimento feito pela Procuradoria-Geral de Justiça.

B

prévia sindicância.

C

autorização de 1/3 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

mera existência de notícia de fato.

E

autorização concedida pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1947837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947837 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo

A

chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

decano dos promotores de justiça.

C

corregedor-geral do Ministério Público.

D

ouvidor-geral do Ministério Público.

E

vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1947836

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947836 Legislação do Ministério Público

O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser escolhido

A

por votação aberta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.

B

por votação aberta dentre os conselheiros do CNMP.

C

pelo procurador-geral da República, presidente do CNMP.

D

por votação secreta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.

E

por votação secreta dentre os conselheiros do CNMP.

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Q1947835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947835 Legislação do Ministério Público

Ao membro do MP/SE é permitido

A

exercer a advocacia em nome próprio.

B

receber honorários relativos a custas processuais.

C

exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

D

exercer atividade político-partidária.

E

exercer o comércio como sócio-gerente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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