Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.487 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447064
Legislação do Ministério Público
A respeito do procedimento investigatório criminal regulamentado pela Resolução 07/2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447063
Legislação do Ministério Público
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corrente a frase final. O membro do Ministério
Público do Estado de Goiás arquivou no próprio órgão ministerial uma notícia de fato de natureza criminal
em virtude de a exposição de fatos ser incompreensível. O noticiante, ao ser cientificado, interpôs recurso
administrativo. Não havendo reconsideração por parte do Promotor de Justiça, os autos deverão ser
remetidos ______________.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384786
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições da Lei Estadual
nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384785
Legislação do Ministério Público
A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a
Política Nacional de Incentivo à autocomposição
no âmbito do Ministério Público. De acordo com a
citada norma, no que se refere à utilização da
mediação pelo Ministério Público, é correto
afirmar que a mediação é recomendada para
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384784
Legislação do Ministério Público
A Resolução nº 276/2023 do CNMP dispõe sobre a
Política Nacional do Ministério Público Digital –
MP Digital. Acerca das disposições da citada
resolução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376972
Legislação do Ministério Público
Em relação ao Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376968
Legislação do Ministério Público
As alternativas abaixo relacionam-se à publicidade do procedimento investigatório criminal, nos moldes
preconizados pela Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça. Marque a alternativa
incorreta quanto a este tema.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376967
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Complementar de
nº 25/98. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja
correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.
I – O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
IV - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, não havendo previsão de sigilo.
I – O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
IV - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, não havendo previsão de sigilo.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376966
Legislação do Ministério Público
A designação de membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de
outras medidas urgentes, compete a (o):
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376965
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que não hospeda um órgão auxiliar do Ministério Público:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376964
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale
a alternativa que descreva uma demanda que não é considerada notícia de fato:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376963
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução nº 7, de 30 de julho de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, qual a
providência a ser adotada quando se recebe notícia de fato de natureza criminal que trate de infração de
menor potencial ofensivo?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376962
Legislação do Ministério Público
Qual das funções abaixo, do Conselho Superior do Ministério Público, representa o exercício de atribuição
de órgão de execução?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376961
Legislação do Ministério Público
Quem dá posse ao Procurador-Geral de Justiça?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376960
Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da
administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo
de órgão da administração superior podemos mencionar:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376956
Legislação do Ministério Público
A respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do
Ministério Público do Estado de Goiás, à luz do disposto na Resolução 07/2018 do Colégio de
Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376954
Legislação do Ministério Público
Conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 e na Constituição
Federal, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que assegura ao Ministério Público a
prerrogativa de editar atos relacionados à gestão dos seus quadros de pessoal, à administração e à
aquisição.
Q3371656
Legislação do Ministério Público
Nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93,
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362921
Legislação do Ministério Público
Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza
grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face
de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já
registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela
Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e
2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas
pretéritas.
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362920
Legislação do Ministério Público
Em um determinado mês deste ano de 2025, ocorreram as duas
situações narradas a seguir no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro.
I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.
II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à
I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.
II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à
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