Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:
O “ rgão de execução A” com atribuição do Ministério Público da Bahia promoveu a instauração de inquérito civil para a defesa do patrimônio público e da probidade e legalidade administrativas, com intuito de apurar a prática de ato, em tese, ilegal praticado por determinado Secretário de Estado em razão de suas funções. Finda a investigação, o “ rgão de execução A” promoveu o arquivamento do inquérito civil, por ausência de justa causa. Em face de tal decisão de arquivamento, o legitimado interpôs o recurso cabível, que será julgado pelo “ rgão de execução B” com atribuição.
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, os “ rgãos de execução A e B” são, respectivamente:
A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, cabe ao Ministério Público:
I - praticar atos próprios de gestão.
II - praticar atos relacionados a função dos servidores, sem decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares.
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
As assertivas corretas são:
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