Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições dos Centros de Apoio Operacional, conforme a legislação do Ministério Público do Estado de Goiás. Esses centros têm funções específicas de suporte e integração entre os órgãos do Ministério Público.

Legislação Aplicável: A legislação que regula as atribuições dos Centros de Apoio Operacional está nas normas internas do Ministério Público do Estado de Goiás. Essas normas descrevem as atividades de integração, apoio técnico e coordenação que esses centros devem desempenhar.

Tema Central: O tema central é a função de integração e suporte dos Centros de Apoio Operacional. Esses centros não têm poder decisório ou de execução direta, mas são fundamentais para a eficiência e eficácia das atividades do Ministério Público, promovendo a troca de informações e experiências entre os órgãos.

Exemplo Prático: Imagine que dois promotores de justiça de diferentes comarcas precisem de informações sobre um tema específico, como direitos do consumidor. O Centro de Apoio Operacional pode atuar como facilitador, organizando reuniões para troca de experiências e disponibilizando materiais técnicos relevantes.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve precisamente uma das funções dos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns. Essa função é fundamental para a articulação e cooperação entre os membros do Ministério Público.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Embora os relatórios sejam importantes, essa função geralmente não é atribuída aos Centros de Apoio Operacional, mas sim a outros órgãos administrativos do Ministério Público.
• C: Os Centros de Apoio não emitem determinações ou informações de caráter vinculativo, mas sim orientações e sugestões. A vinculação é uma característica de órgãos com poder decisório, o que não é o caso.
• D: A função dos Centros de Apoio não é prestar auxílio exclusivamente às promotorias, mas sim a todos os órgãos de execução. Além disso, eles não instruem inquéritos civis diretamente.
• E: A remessa de relatórios das atividades do Ministério Público geralmente é uma função de órgãos de controle interno ou de coordenação administrativa, não dos Centros de Apoio.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre atribuições, identifique palavras-chave que indiquem funções de suporte, integração e coordenação, que são típicas dos Centros de Apoio. Evite confundir essas funções com as de execução direta ou de emissão de ordens vinculativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; GABARITO

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;

IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e de programas específicos;

b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;

c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;

IX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades;

X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

 Lei Complementar nº 25 de 1998

Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

a)  I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

 b) IX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades;

 c ) II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

 d) V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

 e) IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições

A - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; (CORRETA)

B - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades; (INCORRETA)

C - remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; (INCORRETA)

D - prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais; (INCORRETA)

E - remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições. (INCORRETA)

Vamos analisar as alternativas com base na LC 25/1998:

• A - CORRETA: Conforme o Art. 43, inciso I, compete aos CAOs estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução (Promotorias) que atuem na mesma área. O objetivo é evitar que cada promotor "invente a roda" sozinho, promovendo uma atuação uniforme da instituição.
• B - INCORRETA: O erro está na periodicidade e no destinatário. O relatório é anual (e não estatística anual separada) e deve conter o plano de atuação para o próximo ano.
• C - INCORRETA: Os CAOs fornecem subsídios e informações técnico-jurídicas, mas elas não possuem caráter vinculativo. O Promotor de Justiça tem independência funcional e pode decidir seguir ou não a orientação do Centro de Apoio.
• D - INCORRETA: O auxílio não é exclusivo às promotorias, nem se limita a instruir inquéritos. Além disso, os CAOs não "propõem" medidas processuais no lugar do promotor; eles apenas auxiliam na fundamentação.
• E - INCORRETA: A remessa de relatórios mensais ao PGJ sobre as atividades do MP como um todo não é a função precípua de integração descrita para os CAOs neste formato.

Alternativa A