Questões de Legislação do Ministério Público - Perfil Constitucional do Ministério Público para Concurso - Página 3

Q2133073

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q2133073 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

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Q2099081

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099081 Legislação do Ministério Público

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A

garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

B

mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

C

direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.

D

princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

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Q2075910

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075910 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A

Promover a ação penal pública.

B

Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.

C

Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q4017036

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017036 Legislação do Ministério Público

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.

A

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

D

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

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Q2169021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169021 Legislação do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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Q1971681

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971681 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.

B

Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.

C

A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.

D

Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.

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Q1965170

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965170 Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q1933406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933406 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B

O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C

Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D

Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E

O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

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Q1919162

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |

Q1919162 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de sua concretização, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem a atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas, a possibilidade de agir independentemente de provocação possibilitou ao MP ocupar um espaço singular no plano da efetivação de direitos. O Ministério público da União compreende os ministérios relacionados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um desses ministérios.

A

Ministério Público Federal

B

Ministério Público do Trabalho

C

Ministério Público Militar

D

Ministério Público Territorial

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Q1157060

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157060 Legislação do Ministério Público

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

A

O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.

B

O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.

C

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.

D

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

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Q1136483

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136483 Legislação do Ministério Público

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A

não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

B

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

C

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

D

poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

E

poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

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Q1112735

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112735 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

B

Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.

D

O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

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Q1108840

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Pedagogia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Odontologia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Ciências Contábeis | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Ciências Sociais | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Comunicação Social - Jornalismo | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Arquitetura | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Administração | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Engenharia Civil | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Engenharia e Ciência da Computação |

Q1108840 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautando-se por Princípios Institucionais. Indique a alternativa que contempla corretamente os Princípios Institucionais do Ministério Público.

A

Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.

B

Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.

C

Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.

D

Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.

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Q1082462

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082462 Legislação do Ministério Público

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.
À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

não tem competência para revê-lo;

B

pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

C

pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

D

pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

E

pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

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Q1063784

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063784 Legislação do Ministério Público

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

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Q1063428

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063428 Legislação do Ministério Público

Pedro, Promotor de Justiça da Comarca Alfa, ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito do Município Alfa. Irresignado, o Prefeito requereu ao diretório nacional do seu partido político que adotasse as providências necessárias para que Pedro fosse removido da comarca.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A

pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão do Procurador-Geral de Justiça;

B

pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão da maioria simples do colegiado competente;

C

somente pode ser removido de modo voluntário, conforme lhe assegura a garantia da inamovibilidade;

D

pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto de dois terços do colegiado competente;

E

pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do colegiado competente.

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Q1063423

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063423 Legislação do Ministério Público

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

somente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;

B

somente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;

C

pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;

D

está obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;

E

não tem competência para processar e julgar representação contra membros.

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Q1048896

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048896 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

A

O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

C

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

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Q969145

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969145 Legislação do Ministério Público

No que respeita ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Constituição da República, a autonomia funcional do Ministério Público e a independência funcional são conceitos que se confundem.

B

Por não possuir recursos financeiros próprios, o Ministério Público não possui capacidade legal para exercer sua autonomia financeira.

C

O Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.

D

O Ministério Público dos Estados elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Procurador-Geral da República, que a submeterá ao Poder Legislativo.

E

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o decano do Ministério Público, até que se solucione a omissão daquele.

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Q952125

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952125 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A independência funcional assegurada ao Ministério Público resguarda a instituição indistintamente de qualquer influência externa no exercício de sua atividade, não estando adstrita a seguir orientações gerais, avisos ou instruções de quaisquer órgãos, instituições ou poderes do Estado.

( ) A independência funcional coexiste com os princípios da unicidade, indivisibilidade e hierarquia funcional.

( ) O princípio da independência funcional está diretamente relacionado ao exercício da atividade finalística dos agentes ministeriais, evitando que fatores exógenos, estranhos ou não à instituição, influam no desempenho de seu múnus.

( ) A independência funcional assegura ao Ministério Público a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus servidores.

( ) A independência funcional é a liberdade com que o membros do Ministério Público exercem seu ofício em face até mesmo de outros órgãos da própria instituição, como expressão da prerrogativa de inviolabilidade pelas opiniões que externar, ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V F V F

B

F F V F V

C

F F F V V

D

V V F F F

E

V V V V V

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Questões de Concurso Comentadas sobre perfil constitucional do ministério público em legislação do ministério público

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