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Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
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Q403380

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403380 Legislação do Ministério Público

A lei orgânica do Ministério Público do estado de Goiás, Lei Complementar nº 25/1998, estabelece, entre outros institutos, as competências dos diversos órgãos daquela instituição, sendo, pois, de notória importância o seu conhecimento também por parte de seu quadro de servidores.
A esse respeito, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.

Alternativas

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais exclusivamente públicos.

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete avaliar os relatórios estatísticos, os relatórios de visita e inspeção às delegacias de polícia e às cadeias públicas, bem como os relatórios de visita e inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

Compete ao procurador-geral de justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença por qualquer motivo de membro do Ministério Público e de seus servidores.

Ao procurador-geral de justiça compete propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

Compete ao subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos órgãos da administração, de execução e auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos órgãos competentes.

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Q403377

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403377 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa em que se apresentam, de acordo com as disposições da sua lei orgânica vigente, os órgãos ou autoridades competentes para, respectivamente, levar ao procurador-geral de justiça propostas e sugestões para a realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos, bem como para diagnosticar a necessidade de capacitação e aprimoramento funcional.

Alternativas

Subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais; subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos.

Escola Superior do Ministério Público; centros de apoio operacional.

Subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos; Corregedoria-Geral.

Centros de apoio operacional; Escola Superior do Ministério Público.

Corregedoria-Geral; centros de apoio operacional.

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Q402966

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402966 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Em relação às funções dos órgãos de execução do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.

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Q402960

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402960 Legislação do Ministério Público

João, servidor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), lotado na 3a Promotoria de Justiça da comarca de Senador Canedo, após o processo disciplinar que lhe foi dirigido, teve a sanção de repreensão no seu relatório final. Considerando-se esse caso hipotético, os agentes públicos competentes do MP-GO, para instaurar o referido procedimento administrativo disciplinar e para aplicar-lhe a sanção administrativa, são, respectivamente,

Alternativas

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo.

a sua chefia imediata, do quadro de servidores do MP-GO e o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo; este, por delegação do procurador-geral de Justiça.

por delegação do procurador-geral de Justiça, o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo e o corregedor-geral.

o corregedor-geral e o procurador-geral de Justiça.

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Q239512

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239512 Legislação do Ministério Público

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

Alternativas

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

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Q71095

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71095 Legislação do Ministério Público

A respeito da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público.

Indica, ao procurador geral de justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou à promoção por merecimento.

É da sua competência indicar ao procurador geral de justiça, por meio de formação de lista, promotores de justiça para substituição por convocação.

Incumbe-se da indicação do nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Deve indicar os membros do Ministério Público que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

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Q71094

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71094 Legislação do Ministério Público

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

Alternativas

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Q69575

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69575 Legislação do Ministério Público

O coordenador do Centro de Apoio Operacional tem como atribuição

Alternativas

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

expedir atos normativos aos órgãos de execução.

firmar convênios, pessoalmente e sem designação, em nome da instituição.

realizar correições nas promotorias de justiça.

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Q69573

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Q69573 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

Alternativas

tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.

será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.

incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.

poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.

deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q69572

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Q69572 Legislação do Ministério Público

Com relação ao corregedor-geral do Ministério Público de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O corregedor-geral será escolhido entre os membros do Ministério Púbico, promotores e procuradores de justiça.

A escolha do corregedor-geral será feita no Conselho Superior e entre seus integrantes.

O Conselho de Procuradores de Justiça é o órgão responsável pela eleição do corregedor-geral que, para concorrer ao cargo, deve ter no mínimo 10 anos de carreira.

O corregedor-geral não poderá ser reeleito.

É atribuição do corregedor-geral fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelas Procuradorias de Justiça, pelas Promotorias de Justiça e pelos Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico.

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Q69570

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Q69570 Legislação do Ministério Público

Considere que Pedro, membro do Ministério Público de Goiás há mais de 10 anos, seja condenado por homicídio culposo e esteja respondendo por improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, Pedro

Alternativas

não poderia se candidatar ao cargo de presidente da associação da referida instituição.

poderá ser demitido por falta de decoro.

poderá ser candidato ao cargo de procurador-geral de justiça.

responderá, automaticamente, por processo administrativo.

não poderá fazer parte do Conselho Superior da instituição.

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Q35566

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35566 Legislação do Ministério Público

Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

Alternativas

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.

É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.

É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

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Respostas

169: D

170: D

171: D

172: D

173: D

174: A

175: E

176: B

177: A

178: E

179: C

180: B

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