Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí para Concurso

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Q258669
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258669 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

Alternativas
Q258623
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258623 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.

Alternativas
Q258622
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258622 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

Alternativas
Q258621
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258621 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

Alternativas
Q258620
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258620 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: C
14: C
15: E
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