Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Ao final, após analisar as normas aplicáveis ao caso, concluiu, corretamente, que:
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
processo, a despeito do trâmite em corte superior.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de
propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público
Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.