Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 35

Q1048895

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048895 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

D

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1048894

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048894 Legislação do Ministério Público

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

A

Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.

B

Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.

D

O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

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Q1048849

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048849 Legislação do Ministério Público

A respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que dispõe sobre a tramitação dos autos extrajudiciais, é incorreto afirmar que:

A

A decisão de arquivamento do procedimento administrativo nem sempre requer a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

O compromisso de ajustamento de conduta decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, poderá prever a perda da função pública do agente ímprobo.

C

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público, responsável por sua assinatura, deve proceder a publicação do acordo no Diário Oficial do Ministério Público e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O órgão do Ministério Público pode tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas parciais do objeto da investigação.

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Q1008925

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008925 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito à Lei n° 14.810/ 2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos da Lei 14.810/2004, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

B

Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

C

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

D

O servidor poderá ter abonadas até 05 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás

E

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá perceber ambos cumulativamente.

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Q1008923

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008923 Legislação do Ministério Público

Marque a alternativa incorreta no que tange às Promotorias de Justiça:

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar 25/98.

B

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras atividades, baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria, das demais Promotorias de Justiça da Comarca e dos serviços auxiliares.

D

Consideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

E

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor conforme anexo da Lei Complementar 25/98.

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Q1008922

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008922 Legislação do Ministério Público

Sobre os órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa incorreta:

A

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma da Lei Complementar 25/98, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

B

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

C

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento da Lei Complementar 25/98.

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

E

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

Q1008921

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008921 Legislação do Ministério Público

Acerca da autonomia do Ministério Público, prevista na Lei Complementar n° 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, não lhes cabendo, todavia, a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Q1008920

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008920 Legislação do Ministério Público

Conforme disciplina da Lei 14.810/04, que institui o plano de carreira dos servidores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O ingresso nas categorias do quadro permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital

B

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos;

C

A verificação dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade do servidor será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação e desempenho

D

O não atendimento dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de demissão do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório

E

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento dos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador Geral de Justiça

Q1008917

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008917 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar n. 25/98, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

A

a Corregedoria Geral do Ministério Público

B

os Centros de Apoio Operacional

C

a Comissão de Concurso

D

a Escola Superior do Ministério Público

E

os Estagiários

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Q969144

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969144 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

A

Disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

B

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

C

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

E

Aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

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Q969143

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969143 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:

A

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

C

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

E

Aprovar os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

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Q969142

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969142 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás discrimina as atribuições do Procurador-Geral de Justiça. Assim, das alternativas abaixo qual não faz parte do rol de atribuição do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

B

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses previstas na Lei Complementar 25/98.

E

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q969141

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969141 Legislação do Ministério Público

Das alternativas abaixo qual não pode ser considerado órgão de execução do Ministério Público.

A

O Procurador-Geral de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público.

D

A Escola Superior do Ministério Público.

E

Os Procuradores de Justiça.

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Q969140

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969140 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás possui os chamados órgãos da Administração Superior, das alternativas alinhadas abaixo, qual órgão não pertence Administração Superior do Ministério Público:

A

A Procuradoria Geral de Justiça.

B

As Procuradorias de Justiça.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público

E

O Conselho Superior do Ministério Público.

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Q969139

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969139 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Nas Comarcas com pelo menos duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

B

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete aplicar, de acordo com determinação do Conselho Superior de Ministério Público, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

C

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete convocar, mediante autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca.

D

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete instaurar e presidir, sempre que considerar necessário, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça, inclusive cedidos.

E

Nenhuma das anteriores.

Q969138

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969138 Legislação do Ministério Público

Não se insere dentre as competências do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

B

Julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

C

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

E

Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.

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Q969137

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969137 Legislação do Ministério Público

A respeito do processo eleitoral para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o mais idoso e, por fim, aquele com maiores referências elogiosas proferidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público ao longo de sua carreira.

B

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

D

A Comissão Eleitoral será composta por 3 membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

E

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 dias antes da data prevista para a eleição.

Q965040

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965040 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Os estagiários fazem parte da estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares;

B

O Conselho Superior é um órgão de Administração do Ministério Público;

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

D

A Comissão de Concurso é órgão de execução do Ministério Público;

E

A Escola Superior é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q965037

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965037 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

C

Cabe ao Ministério Público compor os seus órgãos de administração.

D

Cabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, os quais serão ratificados pelo Tribunal de Contas.

E

Cabe ao Ministério Público exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

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Q965036

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965036 Legislação do Ministério Público

Com relação aos Centros de Apoio do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados ou áreas afins.

B

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

C

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

D

Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

E

Promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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