Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 35

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008922 Legislação do Ministério Público

Sobre os órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa incorreta:

A

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma da Lei Complementar 25/98, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

B

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

C

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento da Lei Complementar 25/98.

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

E

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

Q1008921

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008921 Legislação do Ministério Público

Acerca da autonomia do Ministério Público, prevista na Lei Complementar n° 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, não lhes cabendo, todavia, a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Q1008920

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008920 Legislação do Ministério Público

Conforme disciplina da Lei 14.810/04, que institui o plano de carreira dos servidores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O ingresso nas categorias do quadro permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital

B

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos;

C

A verificação dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade do servidor será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação e desempenho

D

O não atendimento dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de demissão do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório

E

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento dos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador Geral de Justiça

Q1008917

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1008917 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar n. 25/98, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

A

a Corregedoria Geral do Ministério Público

B

os Centros de Apoio Operacional

C

a Comissão de Concurso

D

a Escola Superior do Ministério Público

E

os Estagiários

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Q969144

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969144 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

A

Disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

B

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

C

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

E

Aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

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Q969143

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969143 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:

A

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

C

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

E

Aprovar os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

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Q969142

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969142 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás discrimina as atribuições do Procurador-Geral de Justiça. Assim, das alternativas abaixo qual não faz parte do rol de atribuição do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

B

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses previstas na Lei Complementar 25/98.

E

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q969141

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969141 Legislação do Ministério Público

Das alternativas abaixo qual não pode ser considerado órgão de execução do Ministério Público.

A

O Procurador-Geral de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público.

D

A Escola Superior do Ministério Público.

E

Os Procuradores de Justiça.

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Q969140

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969140 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás possui os chamados órgãos da Administração Superior, das alternativas alinhadas abaixo, qual órgão não pertence Administração Superior do Ministério Público:

A

A Procuradoria Geral de Justiça.

B

As Procuradorias de Justiça.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público

E

O Conselho Superior do Ministério Público.

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Q969139

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969139 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Nas Comarcas com pelo menos duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

B

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete aplicar, de acordo com determinação do Conselho Superior de Ministério Público, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

C

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete convocar, mediante autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca.

D

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete instaurar e presidir, sempre que considerar necessário, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça, inclusive cedidos.

E

Nenhuma das anteriores.

Q969138

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969138 Legislação do Ministério Público

Não se insere dentre as competências do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

B

Julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

C

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

E

Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.

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Q969137

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969137 Legislação do Ministério Público

A respeito do processo eleitoral para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o mais idoso e, por fim, aquele com maiores referências elogiosas proferidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público ao longo de sua carreira.

B

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

D

A Comissão Eleitoral será composta por 3 membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

E

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 dias antes da data prevista para a eleição.

Q965040

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965040 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Os estagiários fazem parte da estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares;

B

O Conselho Superior é um órgão de Administração do Ministério Público;

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

D

A Comissão de Concurso é órgão de execução do Ministério Público;

E

A Escola Superior é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q965037

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965037 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

C

Cabe ao Ministério Público compor os seus órgãos de administração.

D

Cabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, os quais serão ratificados pelo Tribunal de Contas.

E

Cabe ao Ministério Público exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

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Q965036

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965036 Legislação do Ministério Público

Com relação aos Centros de Apoio do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados ou áreas afins.

B

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

C

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

D

Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

E

Promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público.

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Q965034

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia |

Q965034 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA, quanto aos órgãos auxiliares do Ministério Público, previstos na lei complementar 25/1998:

A

Estagiários.

B

IML - Instituto Médico Legal.

C

Advogados.

D

Secretaria de Segurança Púbica.

E

Delegados.

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Q963850

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963850 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004 (institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências), é incorreto afirmar:

A

É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos;

B

Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau;

C

A progressão funcional do servidor possui os seguintes critérios específicos: independe de vagas; o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; e estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos;

D

A antiguidade é um dos fatores a serem avaliados ao desenvolvimento dos servidores, nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, sendo computado o afastamento em virtude de tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

E

O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá à promoção e progressão somente pelo critério de antiguidade.

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Q963847

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963847 Legislação do Ministério Público

São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998:

I – os Centros de Apoio Operacional;

II – os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

III – a Comissão de Concurso;

IV – a Escola Superior do Ministério Público;

V – os Estagiários.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva V está incorreta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q963846

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963846 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998 (institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça, exceto:

A

indicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça, para subsequente escolha pelo Governador do Estado.

B

proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

C

designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos

D

determinar, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços e sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos.

E

decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

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Q963845

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963845 Legislação do Ministério Público

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

B

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

C

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

D

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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