Questões de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito para Concurso - Página 22

Q2478305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor de Veículos Pesados - Serviço de Motorista de Veículos Pesados |

Q2478305 Legislação de Trânsito

A Lei nº 9503/1997 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Art. 5º, define-se o que é o sistema nacional de trânsito. Assinale a alternativa que corresponde a essa definição.

A

É a principal lei que regulamenta as relações civis no Brasil, trata de questões, direitos e obrigações das pessoas, contratos, propriedades, famílias, sucessões, entre outros aspectos.

B

Conjunto de normas e regras que regulamentam o trânsito de veículos e pedestres no Brasil. Estabelece os direitos dos condutores e determina as características construtivas dos carros e as penalidades para infrações cometidas no trânsito, exclusivamente.

C

Conjunto de leis e regulamentações das propriedades automotoras.

D

Direito legal e moral de possuir, usar e dispor de um bem, de receber renda gerada por ele, de vender, alugar ou transferir o bem para outra pessoa. É o código protegido por lei, geralmente considerado um dos direitos fundamentais em muitos sistemas jurídicos.

E

Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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Q2474008

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Condutor de Ambulância |

Q2474008 Legislação de Trânsito

Analise as informações a seguir:
I. É certo afirmar que é prerrogativa apenas dos municípios brasileiros e do Distrito Federal organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
II. É certo afirmar que fazem parte das atribuições das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI: - julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2474007

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Condutor de Ambulância |

Q2474007 Legislação de Trânsito

Analise as informações a seguir:
I. É um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Faz parte dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. O Sistema Nacional de Trânsito visa, entre outros objetivos, estabelecer a sistemática de fluxos constantes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, para facilitar o processo de decisão e a integração do Sistema.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2472729

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472729 Legislação de Trânsito

De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:

A

autoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios

B

Polícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição

C

das autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório

D

autoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição

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Q2472620

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |

Q2472620 Legislação de Trânsito

Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.

Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a implementação das soluções adotadas pela engenharia de tráfego.

Certo

Errado

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Q2467516

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467516 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades.

Certo

Errado

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Q2467474

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467474 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos, não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de condições seguras de tráfego.

Certo

Errado

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Q2465991

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Transportes |

Q2465991 Legislação de Trânsito

Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.

A implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas circunscrições.

Certo

Errado

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Q2465986

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Transportes |

Q2465986 Legislação de Trânsito

Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.

Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder autorização para condutores de veículos de propulsão humana e tração animal, bem como registrar e licenciar esses veículos.

Certo

Errado

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Q2463776

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Condutor de Veículos |

Q2463776 Legislação de Trânsito

Qual é a obrigação dos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito em relação às solicitações recebidas:

A

Ignorar as solicitações.

B

Responder por escrito dentro de prazos mínimos.

C

Aprovar automaticamente todas as solicitações.

D

Encaminhar as solicitações para o Ministério da Saúde.

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Q2463773

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Condutor de Veículos |

Q2463773 Legislação de Trânsito

Qual é o dever dos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito:

A

Ignorar as solicitações dos cidadãos.

B

Analisar as solicitações e responder por escrito dentro de prazos mínimos.

C

Aprovar todas as solicitações feitas.

D

Solicitar ao CONTRAN a análise das solicitações recebidas.

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Q2463767

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Condutor de Veículos |

Q2463767 Legislação de Trânsito

Qual órgão é responsável por estabelecer os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional para a educação no trânsito:

A

Ministério da Saúde

B

Ministério da Educação e do Desporto

C

Ministério dos Transportes

D

CONTRAN

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Q2463764

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Condutor de Veículos |

Q2463764 Legislação de Trânsito

Qual é o órgão responsável por aprovar a afixação de publicidade ao longo das vias públicas:

A

Prefeitura Municipal de Abadiânia.

B

CONTRAN.

C

Órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

D

Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

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Q2463762

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Condutor de Veículos |

Q2463762 Legislação de Trânsito

Qual é a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e estacionamentos privados:

A

O CONTRAN

B

O proprietário do condomínio ou estabelecimento privado.

C

O órgão de trânsito municipal.

D

Os condôminos ou usuários.

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Q2463581

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463581 Legislação de Trânsito

Como o DENATRAN disponibiliza os valores acumulados das multas RENAINF arrecadadas pelos DETRANs:

A

Por meio de boletos bancários.

B

Por meio de relatórios impressos enviados pelo correio.

C

Mensalmente, na forma de planilha, publicada na internet.

D

Através de um aplicativo móvel específico para órgãos de trânsito.

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Q2463579

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463579 Legislação de Trânsito

O que o gestor financeiro do órgão de trânsito deve fazer para solicitar o repasse do recurso financeiro ao órgão arrecadador:

A

Enviar um e-mail solicitando o repasse.

B

Realizar uma ligação telefônica para o órgão arrecadador.

C

Encaminhar via Sistema RENAINF um arquivo de cobrança solicitando os valores devidos.

D

Comparecer pessoalmente ao órgão arrecadador.

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Q2463577

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463577 Legislação de Trânsito

Qual é a finalidade do Sistema RENAINF:

A

Criar a base nacional de infrações de trânsito e facilitar o registro, processamento e controle das mesmas.

B

Registrar apenas infrações de trânsito cometidas na mesma unidade da Federação do licenciamento do veículo.

C

Coletar informações sobre acidentes de trânsito para fins estatísticos.

D

Viabilizar a comercialização de informações sobre infrações de trânsito.

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Q2463566

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463566 Legislação de Trânsito

Quem pode assumir diretamente ou por delegação a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo estadual (Detran) em caso de irregularidades:

A

Os órgãos municipais de trânsito.

B

O Ministério do Transporte.

C

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

D

O Denatran, mediante aprovação do Contran.

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Q2463564

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463564 Legislação de Trânsito

Como são compostas as Câmaras Temáticas do Contran:

A

Por representantes apenas dos órgãos executivos de trânsito da União.

B

Por representantes dos segmentos organizados da sociedade apenas.

C

Por representantes dos órgãos executivos de trânsito da União, Estados, DF e Municípios, e representantes da sociedade relacionados com o trânsito.

D

Por representantes dos órgãos rodoviários apenas.

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Q2463563

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2463563 Legislação de Trânsito

Quais são as competências do Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

A

Estabelecer procedimentos para a arrecadação de multas apenas.

B

Coordenar os órgãos do SNT e responder consultas sobre legislação de trânsito.

C

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito apenas.

D

Promover a elaboração de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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