Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda as competências atribuídas aos órgãos executivos de trânsito dos municípios, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão verifica o conhecimento sobre quem é responsável por conceder autorizações e realizar o registro e licenciamento de determinados tipos de veículos.

Legislação Aplicável:

A questão se fundamenta no artigo 24 do CTB. Este artigo especifica as competências dos órgãos municipais de trânsito, incluindo a concessão de autorização para veículos de propulsão humana e tração animal.

Tema Central:

O tema central é a competência dos municípios na gestão de trânsito local, especificamente no que tange ao registro, licenciamento e autorização de veículos que não são motorizados, como bicicletas e carroças.

Exemplo Prático:

Considere uma cidade que decide implementar ciclovias e quer regularizar o uso de bicicletas e carroças nas vias urbanas. Cabe ao órgão de trânsito municipal conceder as autorizações necessárias e realizar o registro desses veículos, conforme previsto no CTB.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" está correta porque, de acordo com o CTB, é responsabilidade do órgão ou entidade executiva de trânsito dos municípios conceder autorizações e registrar veículos de propulsão humana e tração animal. Essa competência busca assegurar que as condições de tráfego sejam adequadas e seguras para todos os usuários da via.

Considerações sobre Alternativas Incorretas:

Embora a questão seja do tipo "certo ou errado", é importante destacar que qualquer alternativa que negasse a competência municipal mencionada estaria errada. A legislação é clara ao definir essa atribuição, e uma interpretação contrária não teria amparo legal.

Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é a confusão entre responsabilidades municipais e estaduais. Lembre-se de que o CTB define claramente as competências de cada ente federativo, e é crucial estar atento a isso durante os estudos e na resolução de questões.

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Lei 13154/2015

art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Nesse caso seria o CIRETRAN??

falou de veículos de propulsão humana e tração animal É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

nao entendi pq diz q tem q licenciar esse tipo de veiculo, e por acaso veiculos de propulsao humana e de traçao animal são licenciados?