Questões de Legislação de Trânsito - Registro de veículos para Concurso

A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência, for alterada qualquer característica do veículo, ou houver mudança de categoria.

Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, inclusive os policiais.

Alteração do eixo suplementar/estrutura. 

Alteração de combustível. 

Alteração da cor.

Alteração de espécie.

Alteração de finalidade.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo. 

O registro e o licenciamento de veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida na legislação estadual do domicílio de seus proprietários. 

Todo veículo automotor, inclusive os elétricos, os reboques e os de uso bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. 

Em relação ao licenciamento do veículo, as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de dois anos, contados da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.