Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 72

Q4094034

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094034 Legislação de Trânsito

Os Dispositivos Auxiliares são elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Quanto às suas funções, analise os itens a seguir.
I- Incrementar a visibilidade da sinalização, do alinhamento da via e dos obstáculos à circulação.
II- Reduzir os acidentes e minimizar sua severidade.
III- Possibilitar a circulação dos veículos em velocidade superior à regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
IV- São utilizados apenas em caráter temporário, sinalizando situações de perigo potencial.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q4094033

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094033 Legislação de Trânsito

A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via. Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I- Tem a função de complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação, visando a enfatizar a mensagem que o sinal transmite.
II- Tem por finalidade transmitir aos usuários a informação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes.
III- Tem a função de orientar o fluxo de pedestres.
IV- Tem a função de orientar os deslocamentos de veículos em função das condições físicas da via, tais como geometria, topografia e obstáculos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4094032

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094032 Legislação de Trânsito

Com relação aos requisitos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas por meio de motocicletas e motonetas, é CORRETO afirmar que:

A

os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de moto-táxi ou moto-frete deverão fazê-lo seguindo legislação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado.

B

para o exercício das atividades de moto-táxi e moto-frete, o condutor deverá ser habilitado no mínimo na categoria “A”.

C

os veículos devem passar por inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

D

o registro dessa modalidade de transporte é feito como veículo da categoria passageiro.

E

o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões de água mineral é permitido nas motocicletas, desde que com o auxílio de side - car.

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Q4094031

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094031 Legislação de Trânsito

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:

A

veículos de tração animal não são regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

B

os órgãos e entidades componentes do SNT não podem ser responsabilizados por danos causados aos cidadãos, pois suas ações sempre buscam garantir o direito a um trânsito seguro.

C

as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são áreas com regulamentação própria, não ocorrendo interferência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

D

o trânsito é a utilização das vias exclusivamente pelas pessoas que conduzem veículos automotores, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

E

o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se aplica em suas disposições a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

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Q4094030

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094030 Legislação de Trânsito

Os sinais de trânsito são destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres. Com relação a eles e à sua ordem de prevalência, é CORRETO afirmar que:

A

a sinalização viária é obrigatória nas rodovias. Já na zona urbana, é opcional e segue orientação do órgão municipal de trânsito.

B

são sinais de trânsito, dentre outros, a sinalização vertical, horizontal e os gestos do agente de trânsito e dos condutores. As ordens dos agentes prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

C

quando se trata de sinais sonoros, estes são classificados em buzinas e alarme dos veículos.

D

a sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: indicações de semáforo, indicações de sinais, ordens dos agentes de trânsito e, por fim, as demais normas de circulação.

E

são considerados dispositivos de sinalização auxiliar toda sinalização horizontal, quando aplicada na área do trânsito de veículos nos aeroportos, portos e em locais com obras na via.

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Q4094029

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094029 Legislação de Trânsito

O agente de trânsito, realizando uma autuação em flagrante, deve preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Dessa forma, analise os itens a seguir quanto aos dados que obrigatoriamente deverão constar no AIT, dentre outros.
I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.
II- Dados do RG, CPF e CNH do condutor.
III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV- Tipificação da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q4094028

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094028 Legislação de Trânsito

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento são o objetivo básico da(o)?

A

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

B

Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)..

C

Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

D

Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

E

Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI).

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Q4094027

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094027 Legislação de Trânsito

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:

A

o recurso apresentado à JARI só tem validade e só é analisado após o pagamento prévio da multa, sendo o proprietário do veículo ressarcido caso ocorra o deferimento do recurso.

B

a JARI segue o regimento do órgão ou entidade de trânsito ao qual está vinculada e recebe apoio administrativo e financeiro do Tribunal de Justiça do estado.

C

compete à JARI, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

D

as JARI são órgãos executivos e seus membros devem ser agentes de trânsito de carreira.

E

compete às JARI apresentar aos órgãos ou entidades de trânsito modificações que precisam ser realizadas na sinalização viária e na regulamentação local.

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Q4094026

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094026 Legislação de Trânsito

Seguindo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um dos elementos básicos da Direção Defensiva é: todo condutor, quando estiver dirigindo, deverá manter toda a atenção no trânsito, tendo domínio de seu veículo e dirigindo com os cuidados indispensáveis à segurança viária. Com base nessa determinação do CTB , é CORRETO afirmar que:

A

transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos é uma infração grave, punida com multa agravada em 10 vezes e suspensão do direito de dirigir.

B

transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB é uma infração grave, punida com multa agravada em 3 vezes e suspensão do direito de dirigir.

C

dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos é uma infração média, punida com multa e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

D

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é uma infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo.

E

dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima, punida com multa agravada em 10 vezes e suspensão do direito de dirigir.

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Q4093565

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4093565 Legislação de Trânsito

Segundo о СТВ, os tratores de roda e equipamentos automotivos destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola poderão ser conduzidos em via pública por condutor habilitado na categoria:

A

B.

B

C.

C

ACC.

D

D1.

E

E2.

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Q4093561

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4093561 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que um condutor possa dirigir veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros com lotação excedendo a oito lugares, ele deve estar habilitado na:

A

Categoria B.

B

Categoria C.

C

Categoria D.

D

Categoria A.

E

Categoria E.

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Q4093542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093542 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os sinais de trânsito classificam-se em diferentes categorias.
Assinale a alternativa que apresenta duas dessas classificações:

A

verticais e horizontais.

B

administrativas e operacionais.

C

preventivas e repressivas.

D

urbanas e rurais.

E

primárias e secundárias.

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Q4092767

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092767 Legislação de Trânsito

Sobre as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o Estado o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

B

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 12 (doze) meses.

C

Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

D

A critério do agente, não se dará a remoção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

E

O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, com prejuízo da multa aplicável.

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Q4092766

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092766 Legislação de Trânsito

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que:

A

Será composto, dentre outros, pela Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo, consultivo, normativo e coordenador do Sistema.

B

O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito do Estado atuar como Secretário-Executivo do Contran.

D

O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria simples.

E

Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.

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Q4092761

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092761 Legislação de Trânsito

No transporte de cargas indivisíveis, conforme a legislação brasileira vigente, a principal função da Autorização Especial de Trânsito (AET) é:

A

Isentar o transportador do cumprimento das normas de sinalização e escolta.

B

Substituir o licenciamento anual do veículo transportador.

C

Autorizar apenas o transporte noturno em vias urbanas e rurais.

D

Permitir a circulação de veículos ou combinações que excedem os limites legais de peso e/ou dimensões, mediante análise prévia da infraestrutura viária.

E

Garantir prioridade de tráfego em rodovias federais e estaduais.

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Q4092405

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092405 Legislação de Trânsito

Em determinado município, um cidadão é autuado pela Guarda Municipal por conduzir veículo com ilegibilidade dos caracteres de uma de suas placas de identificação e por apresentar licenciamento em atraso. Inconformado, ele ingressa com recurso administrativo alegando nulidade absoluta dos autos de infração, fundamentando-se no argumento de que a Constituição Federal de 1988 incumbe às Guardas Municipais apenas da proteção de bens, serviços e instalações do município, e que o controle da documentação e do estado de conservação dos veículos seria de competência exclusiva do Estado (Polícia Militar/Detran). Sobre a competência das Guardas Municipais e, ainda, frente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à interpretação constitucional prevalente sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Procede a tese constitucional defendida pelo cidadão, visto que o poder de polícia no trânsito é indelegável. Para o caso em especial, a Guarda Municipal necessitaria celebrar convênio específico com o Detran do Estado, cujo “braço” operacional é a Polícia Militar.

B

O auto de infração por licenciamento vencido é válido, pois envolve arrecadação fiscal, mas o auto pela placa ilegível é nulo, uma vez que fiscalizar o estado de conservação veicular demanda vistoria em órgão de trânsito do Estado (Detran), o que foge ao escopo municipal.

C

O recurso do cidadão deve ser deferido. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou decisão de que as Guardas Municipais só podem autuar infrações de circulação, estacionamento e parada, mantendo a exclusividade estadual para fiscalizar documentos e estado de conservação.

D

O recurso deve ser indeferido. Jurisprudência consolidada do STF reconhece o poder de polícia de trânsito dos municípios e, mediante recente alteração do CTB relativa à competência dos municípios, as Guardas Municipais (por delegação) passam a ter competência concorrente para autuar infrações relativas a veículos e habilitação.

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Q4092404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092404 Legislação de Trânsito

Em uma operação de trânsito programada, determinado Guarda Municipal aborda veículo SUV, cujos pneus off-road (frontais) apresentam desgaste considerável, com a banda de rodagem já um pouco abaixo dos indicadores Tread Wear Indicator (TWI). O condutor argumenta que, por se tratar de pneu misto para rodagem asfáltica, o desgaste não compromete a segurança em vias urbanas. O agente constata a infração e lavra respectivo auto por “conduzir veículo em mau estado de conservação”. Contudo, o veículo transporta um idoso que necessita de atendimento médico (não emergencial), não sendo possível a troca dos pneus no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os ditames do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) quanto à medida administrativa cabível para o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O veículo deverá ser imediatamente removido ao pátio (guincho), pois a falta de sulcos nos pneus configura risco iminente absoluto, vedando a lei qualquer hipótese de liberação provisória do veículo.

B

O agente de trânsito deverá autuar o condutor e liberar o veículo sem a imposição de prazos para regularização, já que veículos com características off-road são isentos da medição de profundidade do TWI, conforme especifica o MBFT.

C

A infração de trânsito por circular com pneus nas condições indicadas acarreta o recolhimento da CNH do condutor, além da retenção do veículo, não havendo previsão legal no CTB para o recolhimento eletrônico do licenciamento em casos de mau estado de conservação.

D

O agente aplicará a autuação pela infração e a medida administrativa de retenção do veículo. Não sendo possível sanar a irregularidade no local, e havendo condições mínimas de segurança, o agente poderá liberar o veículo a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV-e), fixando-se prazo para a regularização.

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Q4092403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092403 Legislação de Trânsito

Durante patrulhamento noturno, uma equipe da Guarda Municipal aborda o condutor de um veículo Jeep Renegade que realizava manobras de zigue-zague na via. Ao descer do veículo, o condutor apresenta forte odor etílico, fala arrastada e agressividade. Convidado a realizar o teste com etilômetro, ele recusa expressamente. O guarda lavrou o auto de infração pela recusa e conduziu o motorista à Delegacia de Polícia. Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os procedimentos normativos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) sobre a fiscalização de alcoolemia, assinale a afirmativa correta.

A

O agente não poderia autuar o condutor pelo ato de recusar-se ao teste de alcoolemia, pois, conforme o MBFT, ao constatar os sinais notórios de embriaguez, a autuação correta e obrigatória é pela conduta de dirigir sob influência de álcool, sendo a recusa absorvida por aquela infração de trânsito.

B

Ao recusar o teste, o condutor atrai para si a presunção absoluta de embriaguez tanto na esfera administrativa quanto na penal, que são independentes. Por isso, o agente de trânsito deverá autuá-lo pela infração de recusa ao teste com etilômetro, bem como proceder à voz de prisão com base na mesma conduta de recusa.

C

A Guarda Municipal, por ser órgão do município, não possui competência legal para fiscalizar as infrações de trânsito de “embriaguez ao volante” e “recusa ao teste de alcoolemia”, devendo acionar a Polícia Militar para a lavratura do auto de infração, restringindo-se o órgão municipal à retenção temporária do veículo e condutor no local.

D

A autuação pela recusa é medida legal, autônoma e válida. Na esfera penal, para a possibilidade de autuação em flagrante pelo delito de trânsito de “embriaguez ao volante”, o Guarda Municipal deverá lavrar o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, uma vez que a mera recusa não presume a ocorrência do crime.

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Q4092402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092402 Legislação de Trânsito

Determinado Guarda Municipal de Manaus, patrulhando uma das vias principais da capital, observa um motorista conduzindo seu veículo com apenas uma das mãos ao volante, enquanto a outra segura um smartphone em altura acima do painel (como se estivesse gravando ou em chamada de vídeo). Ao mesmo tempo, o agente de trânsito percebe que o motorista não usa o cinto de segurança devidamente passado e afivelado. Devido ao fluxo intenso da via e à existência de alguns cruzamentos no trecho, o agente não possui as condições ideais para abordar o veículo com a devida segurança viária. Diante da situação fática, das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aplicando as diretrizes do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) relativas ao concurso de infrações e à constatação sem abordagem, assinale a afirmativa correta.

A

O agente não poderá lavrar nenhum auto de infração, pois tanto a ausência do cinto de segurança quanto o uso do celular exigem abordagem obrigatória para identificar o condutor infrator.

B

Somente a infração do uso de celular permitirá autuação sem abordagem. A falta do uso de cinto de segurança exige prova fotográfica ou abordagem presencial, sendo nulo o auto lavrado apenas com base na fé pública do agente de trânsito.

C

Quando não é possível a abordagem, o MBFT adota o princípio da absorção para casos de infrações simultâneas, quando a mais grave absorve a menos grave. O Guarda Municipal deverá lavrar apenas o auto de infração correspondente à conduta de natureza gravíssima de segurar ou manusear o celular.

D

O agente poderá autuar o condutor sem realizar a abordagem, desde que relate no campo “observações” os motivos que a impossibilitaram. Como as condutas decorrem de ações independentes, deverão ser lavrados dois autos de infração distintos: um para a falta de cinto e outro para o manuseio do celular.

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Q4092401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092401 Legislação de Trânsito

Próximo a uma escola de ensino fundamental, no horário de saída dos alunos, determinado Guarda Municipal presencia um motorista acelerando bruscamente seu veículo a uma velocidade visivelmente incompatível com a segurança no local. Intencionalmente, o motorista fazia derrapagens “cantando pneus”, obrigando pedestres e estudantes a correrem para a calçada para não serem atropelados. No momento desse flagrante, o agente de trânsito não portava consigo medidor de velocidade (radar), havendo apenas testemunhas dos fatos. Ao efetuar abordagem ao condutor, o Guarda Municipal ouve dele: “sem radar, sem multa de velocidade”. Considerando a independência das esferas administrativa e penal no direito de trânsito e, ainda, sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), sobre a posterior conduta do Guarda Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O agente lavrará o auto de infração de trânsito pelo excesso de velocidade, que é classificada como gravíssima e multiplicada por três. No caso prático, a falta do equipamento “radar” estará suprida com os depoimentos das testemunhas oculares.

B

No caso, o agente só poderá autuá-lo por outras infrações eventualmente constatadas por ocasião da abordagem. As infrações administrativas e penais do CTB relativas à velocidade exigem a medição por equipamento metrológico aferido pelo INMETRO, sem a qual não serão possíveis a multa nem a ação penal.

C

O Guarda Municipal não poderá lavrar o auto de infração por excesso de velocidade, em razão da ausência de equipamento medidor. Por outro lado, o agente deverá proceder à prisão em flagrante do motorista pela prática do crime de trânsito que se configurou pelo perigo de dano concreto gerado nas imediações da escola.

D

O condutor cometeu infração administrativa de trânsito por dirigir com arrancadas bruscas e derrapagens, pela qual deverá ser autuado. Será ilegal eventual prisão em flagrante pelo crime de transitar em velocidade incompatível próximo a escolas por se tratar de delito de perigo abstrato, o que exige ao menos uma vítima lesionada para a tipificação penal.

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Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito

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