Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito

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Q3827204 Legislação de Trânsito
A velocidade máxima permitida nas vias é um fator crucial para a segurança, sendo definida pela sinalização ou, na sua ausência, pelos limites estabelecidos no CTB para cada tipo de via. Acerca dos limites de velocidade em vias não sinalizadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em vias urbanas locais, a velocidade máxima permitida, quando não sinalizada, é de 30 km/h.

(__)Em rodovias de pista dupla, a velocidade máxima para automóveis, camionetas e motocicletas é de 110 km/h.

(__)Em vias arteriais urbanas, a velocidade máxima padrão sem sinalização é de 80 km/h.

(__)Em estradas (vias rurais não pavimentadas), a velocidade máxima é de 60 km/h para todos os veículos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827203 Legislação de Trânsito
O pedestre é o elemento mais frágil do sistema de trânsito e, por isso, tem prioridade de segurança, mas também possui deveres estabelecidos no CTB. Ao realizar a travessia em uma via onde não houver faixa de pedestres ou semáforo próximo, o pedestre deve adotar um comportamento específico. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3827202 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.
Alternativas
Q3820512 Legislação de Trânsito
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo. 
De acordo com os artigos 55 a 57, sobre condutas proibidas nas estradas e pontes municipais, analise as assertivas abaixo:
I. É proibido conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento, bem como soltar animais nas estradas municipais.
II. Em estradas vicinais utilizadas por mais de um proprietário, qualquer alteração do traçado depende do consentimento da maioria absoluta dos usuários.
III. Nas pontes municipais, é vedado depositar materiais que dificultem o trânsito e transitar quando a ponte estiver condenada ou com o trânsito interrompido.
IV. É proibido impedir o escoamento das águas para valetas ou obstruir os escoadouros.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3819332 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 29, § 2º, estabelece uma hierarquia de responsabilidade no trânsito, fundamentada na vulnerabilidade de cada integrante, determinando que os veículos de maior porte são responsáveis pelos menores, os motorizados pelos não motorizados, e todos, conjuntamente, pela incolumidade dos pedestres. Essa regra diretiva complementa a necessidade de resiliência e respeito mútuo, essenciais para a condução preventiva, visando proteger especialmente os mais frágeis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Com base nesse princípio de proteção ao mais vulnerável, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa norma.
Alternativas
Q3819331 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.
II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.
III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819330 Legislação de Trânsito
A condução preventiva exige do motorista uma atenção redobrada aos usuários mais vulneráveis, como os ciclistas, que frequentemente, apesar de conhecerem as leis, não utilizam a bicicleta conforme as orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. A legislação estabelece deveres claros para o condutor de veículo automotor a fim de mitigar os riscos de sinistros envolvendo bicicletas, abrangendo desde a manutenção de distância adequada até a redução de velocidade em manobras específicas. Considerando as infrações e deveres previstos no CTB relativos à interação com ciclistas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3819329 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3819327 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 911/2022 regula as condições para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do seu primeiro registro e licenciamento, estabelecendo regras específicas para veículos acabados (prontos para registro) e inacabados (como chassis de caminhão ou ônibus que necessitam de complementação). Um Agente de Trânsito Municipal deve conhecer essas exceções para realizar uma fiscalização correta, especialmente em municípios que possuem fabricantes ou concessionárias. Sobre as permissões e restrições para o trânsito desses veículos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É permitido o trânsito remunerado de cargas ou passageiros em veículos novos acabados, nacionais ou importados, antes do primeiro registro e licenciamento, desde que estejam portando a Nota Fiscal de compra e venda ou documento alfandegário.
(__) A permissão de trânsito para veículos novos inacabados ou usados incompletos, no percurso entre os pátios do fabricante, concessionário, encarroçador ou cliente final, restringe-se, obrigatoriamente, ao período noturno, para não interferir no fluxo diário.
(__) Veículos novos, acabados ou inacabados, estão dispensados, durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino, de portar equipamentos obrigatórios como pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda.
(__) É estritamente vedado o trânsito de veículos novos inacabados que estejam transportando cargas ou passageiros, mesmo que a título gratuito, em seu percurso para o complementador final.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3819326 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV? 
Alternativas
Q3819325 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819324 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que integra o Programa Nacional de Trânsito e se alinha à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa resolução introduz conceitos fundamentais que devem nortear as ações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo a fiscalização municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do PNATRANS:
I. O PNATRANS adota os princípios do "Sistema Seguro" e da "Visão Zero", que se baseiam na premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e lesões graves no trânsito são evitáveis e inaceitáveis.
II. A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é atribuída exclusivamente aos usuários da via (condutores, pedestres, ciclistas), que devem ser punidos rigorosamente por seus erros.
III. O PNATRANS estabelece metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos, focando primariamente na fiscalização de motocicletas e caminhões.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819323 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 960/2022 estabelece os requisitos de visibilidade para fins de circulação, definindo os limites de transmitância luminosa (transparência) dos vidros e películas. Essa é uma das fiscalizações mais rotineiras do Agente de Trânsito, o que exige conhecimento preciso dos percentuais e áreas de aplicação. Qual é o limite mínimo de transmitância luminosa exigido para o conjunto vidro-película no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros, considerados áreas indispensáveis à dirigibilidade?
Alternativas
Q3819322 Legislação de Trânsito
Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET? 
Alternativas
Q3819321 Legislação de Trânsito
A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3819320 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 955/2022 dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas de veículos como automóveis, caminhonetes e camionetas, estabelecendo regras estritas para garantir a segurança da carga e dos demais usuários da via. O Agente de Trânsito deve fiscalizar se o acondicionamento, a amarração e a sinalização dessa carga estão em conformidade com as exigências previstas na referida resolução e com as normas gerais de segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre essas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A bicicleta transportada na parte externa do veículo é considerada carga indivisível, e o dispositivo de transporte (suporte) deve ser utilizado exclusivamente para bicicletas, sendo vedado seu uso para outros tipos de carga.
(__) É permitido que a carga transportada em bagageiros superiores (teto) ultrapasse o comprimento total do veículo (para frente e para trás), desde que não exceda 40 cm de altura.
(__) Caso a carga ou a bicicleta transportada na parte traseira encubra, total ou parcialmente, a placa de identificação veicular (PIV) ou as lanternas do veículo, é obrigatório o uso de uma régua de sinalização auxiliar com PIV e iluminação.
(__) Se uma carga indivisível ultrapassar o comprimento da caçamba de uma caminhonete, é permitido circular com a tampa do compartimento de carga aberta, desde que a carga esteja devidamente sinalizada, inclusive com luz vermelha durante a noite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3819319 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 968/2022 estabelece os critérios de identificação veicular, definindo os padrões para o Número de Identificação do Veículo (VIN), a gravação no chassi, no motor e a aplicação das Etiquetas Autocolantes (ETA). Essa identificação é essencial para a fiscalização e o combate a fraudes. Analise as afirmativas a seguir sobre as regras de identificação veicular:
I. O VIN é uma combinação de 17 caracteres dividida em três seções: WMI (Identificador Internacional do Fabricante), VDS (Seção Descritiva do Veículo) e VIS (Seção Indicadora do Veículo).
II. A regularização do registro de um veículo que apresente um motor sem numeração de origem (bloco novo ou "bloco virgem") se dará pela gravação, no bloco do motor, de uma nova numeração fornecida pelo órgão executivo de trânsito estadual, via sistema informatizado.
III. Os tratores e os veículos de uso bélico estão dispensados das exigências de identificação veicular por VIN e gravação no chassi estabelecidas por esta resolução.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819318 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 912/2022 estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, sendo um documento fundamental para a atividade de fiscalização do Agente de Trânsito. O Anexo I dessa resolução lista os equipamentos por tipo de veículo. Durante uma fiscalização urbana, um Agente se depara com um trator de esteiras transitando em uma via pública pavimentada, deslocando-se entre dois canteiros de obras. Qual é o enquadramento correto para essa situação, com base na referida Resolução?
Alternativas
Q3819317 Legislação de Trânsito
A educação para o trânsito é tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como um direito de todos e um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O Artigo 76 estabelece diretrizes claras sobre como essa educação deve ser promovida, indicando os níveis de ensino e os públicos-alvo. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma diretriz estabelecida no Art. 76 do CTB? 
Alternativas
Q3819316 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras não apenas para veículos motorizados, mas também para pedestres e veículos não motorizados, visando a segurança de todos os usuários da via. O Artigo 69 regula especificamente a forma como os pedestres devem realizar a travessia em locais onde há sinalização específica, como faixas ou passarelas. Acerca das regras de travessia para pedestres em locais sinalizados, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Onde houver faixa ou passagem de pedestres, o pedestre não poderá atravessar a via fora dessas áreas em nenhuma hipótese, sendo automaticamente configurada infração leve, independentemente da distância da faixa.
(__) Nas interseções e em suas proximidades, onde não houver faixa de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, desde que tomadas as devidas precauções.
(__) Onde houver foco de pedestres (semáforo), o pedestre deverá aguardar a luz verde que autoriza a travessia, mesmo que não venham veículos na via transversal.
(__) Onde houver faixa de pedestres ou passagem subterrânea/passarela, se estas estiverem a uma distância de até cinquenta metros do pedestre, ele é obrigado a utilizá-las para a travessia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1421: C
1422: A
1423: B
1424: D
1425: B
1426: A
1427: D
1428: D
1429: B
1430: D
1431: B
1432: B
1433: A
1434: A
1435: D
1436: A
1437: A
1438: A
1439: C
1440: C