Acerca do relatório de registro e classificação do dano em automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, assinale a alternativa correta.

A autoridade de trânsito pode aplicar às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro as seguintes penalidades:

I- advertência por escrito

II- multa

III- suspensão do direito de dirigir

IV- apreensão do veículo

V- cassação da carteira nacional de habilitação

Ao conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente, o motorista comete uma infração sujeita às seguintes penalidades:

Constitui infração a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. Assim, transitar com veículo em desacordo com as especificações e com falta de inscrição e simbologia necessária à sua identificação, quando exigida pela legislação, constitui, quanto à infração, à penalidade e à medida administrativa:

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito constitui infração grave, e segundo o artigo 233 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), gera como penalidade e medida administrativa, respectivamente:

Analise a situação: O senhor José possui um veículo que foi a leilão, pois foi apreendido em uma blitz. Quanto tempo o veículo do senhor José ficou no depósito?

Analise a situação: Um senhor com habilitação para categoria B conduz uma “van” escolar com cinco crianças. Ao ser parado por policiais, este senhor é comunicado que estava cometendo uma infração. Sobre essa infração, é correto afirmar:

Conduzir o veículo com o lacre, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo, violado ou falsificado, é considerado infração gravíssima, estando sujeito o infrator às penalidades de multa e:

São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro:

Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é correto afirmar que:

Sobre retenção do veículo, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:

I. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação.

II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra-recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

III. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:

Marco foi parado numa blitz de rotina. Ao consultar o sistema do órgão de trânsito, o agente verificou que Marco já possuía autuações, nos últimos doze meses, que superavam os vinte pontos previstos como limite pelo Código de Trânsito Brasileiro, sem processo administrativo em curso ou finalizado contra ele. Nesse caso, o agente da autoridade de trânsito deverá

Não se pode confundir permissão para dirigir com habilitação para dirigir. Analisando-se, entretanto, as semelhanças entre os institutos, verifica-se que tanto a

Mariana teve sua carteira de habilitação cassada em janeiro de 2008, em virtude de, reiteradamente, ter sido surpreendida conduzindo motocicletas, muito embora possuísse habilitação apenas na categoria B. Sobre a situação de Mariana, foram feitas as afirmações a seguir.

I – Não deveria ter tido a carteira de habilitação cassada e pode requerer sua reabilitação imediatamente.

II – Pode requerer sua reabilitação, pois já transcorreu o prazo legal de um ano.

III – Deveria realmente ter tido a carteira cassada e não pode requerer sua reabilitação porque ainda não transcorreu o prazo legal de dois anos.

IV – Pode requerer sua reabilitação, desde que prove já ter realizado novo exame de direção veicular.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Retenção e remoção de veículos são medidas diferenciadas e que não se confundem. Nesse sentido, é correto afirmar que

Considere a situação hipotética abaixo:
 Jacob, homem justo, num final de semana pegou seu automóvel, um Fusca, com capacidade para cinco pessoas, e resolveu levar sua família à praia: Maria sua esposa, Madalena, filha mais velha de nove (9) anos de idade, Herculano com seis (6) anos de idade, Suzana de oito (8) anos de idade e o “caçula”, Pedrinho com seis (6) meses de idade. Tudo combinado, mas no último instante, Jacob ao examinar os documentos de porte obrigatório, percebeu que sua Carteira Nacional de Habilitação estava com o prazo de validade vencido há 15 dias. Mesmo assim, para não decepcionar sua família resolveu “arriscar” e fazer o passeio ajustado. Maria sentou no banco dianteiro com Pedrinho no colo usando devidamente o cinto de segurança para proteção dos dois; Madalena, Herculano e Suzana, todos sentaram no banco traseiro do automóvel usando o cinto de segurança. Jacob, preocupado com a “situação” da sua carteira, ao passar por uma lombada eletrônica cujo limite de velocidade era de 50km/h, inconscientemente imprimiu a velocidade de 60km/h e quando notou já havia passado. Jacob resolveu voltar para casa.
Assinale a alternativa correta.

As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, as quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no Art. 5º XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena e assim nas infrações de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as penalidades: