Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso - Página 3

Q3929712

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929712 Legislação de Trânsito

Conforme dispõe o art. 271 da Lei nº 9.503/1997, a remoção do veículo constitui medida administrativa destinada a assegurar a observância das normas de trânsito. Sobre a remoção, assinale a alternativa correta:

A

O veículo somente poderá ser removido após decisão judicial definitiva.

B

A remoção depende, obrigatoriamente, de laudo pericial.

C

A remoção pode ser substituída por multa.

D

O veículo removido será leiloado automaticamente após 30 dias.

E

O veículo será restituído após regularização e pagamento das despesas.

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Q3928169

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Motorista de Ônibus Escolar |

Q3928169 Legislação de Trânsito

Com base no Art. 253-A. do CTB, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, será legalmente penalizado com:

A

Infração – grave - Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) mesesMedida administrativa - remoção do veículo.

B

Infração – gravíssima - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses - Medida administrativa - remoção do veículo.

C

Infração – média - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) mesesMedida administrativa - remoção do veículo.

D

Infração – gravíssima - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses - Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.

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Q3927823

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927823 Legislação de Trânsito

Durante uma blitz, o agente de trânsito constata que o veículo abordado está com a lâmpada traseira queimada. No local, o condutor providencia a substituição imediata da mesma. Nessa situação, o agente deve:

A

Cancelar a autuação.

B

Autuar e remover o veículo.

C

Autuar, podendo liberar após sanada a irregularidade.

D

Apenas advertir.

E

Recolher a CNH.

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Q3927822

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927822 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização em via urbana, um agente de trânsito aborda um veículo que trafegava com licenciamento vencido, conduzido por motorista habilitado e sem outros ilícitos aparentes. Após consulta ao sistema, confirma-se que o CRLV está irregular há mais de 12 meses. Diante dessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a providência correta a ser adotada pelo agente é:

A

Lavrar o auto de infração, aplicar apenas multa e liberar o veículo, mediante compromisso do condutor.

B

Aplicar multa, recolher a CNH do condutor e liberar o veículo para regularização posterior.

C

Lavrar o auto de infração, aplicar multa e remover o veículo ao depósito, onde permanecerá até sua regularização.

D

Advertir o condutor por escrito e determinar prazo para regularização, sem outras medidas.

E

Aplicar multa e realizar apenas a retenção temporária do veículo no local da abordagem.

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Q3927821

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927821 Legislação de Trânsito

Numa abordagem de fiscalização de trânsito, o condutor informa ao agente que é habilitado, mas não está portando a CNH. Após consulta ao sistema, o agente confirma que a habilitação está regular. O veículo está em boas condições. Nessa situação, o agente deve:

A

Autuar por dirigir sem habilitação.

B

Autuar e remover o veículo.

C

Autuar por não portar documento obrigatório, sem retenção do veículo.

D

Liberar o condutor sem fazer autuação, pois conseguiu fazer a consulta.

E

Recolher a CNH.

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Q3927820

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927820 Legislação de Trânsito

Um agente atende uma ocorrência de colisão entre dois veículos, sem vítimas, em via urbana. Os mesmos estão parados sobre a pista, causando lentidão no trânsito. Nessa situação, conforme o CTB, o agente deve:

A

Manter os veículos no local até a chegada da polícia.

B

Orientar os condutores a removerem os veículos para liberar a via.

C

Isolar totalmente a área.

D

Aplicar multa automaticamente aos dois condutores.

E

Aguardar ordem judicial.

Q3927818

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927818 Legislação de Trânsito

Em uma avenida de grande fluxo, um agente de trânsito, no exercício da sua função, observa um veículo parado sobre a faixa de pedestres, com o pisca-alerta ligado, enquanto o condutor se ausenta rapidamente para resolver assuntos pessoais. O veículo parado compromete a travessia dos pedestres, mas não interrompe totalmente o fluxo de veículos. Considerando as atribuições do agente de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O agente pode registrar a infração cometida, autuando.

B

O agente deve apenas orientar verbalmente o condutor, pois o pisca-alerta descaracteriza a infração.

C

O agente deve tolerar a situação por se tratar de parada momentânea.

D

O agente só poderá atuar caso haja congestionamento no local, visando preservar a segurança e a fluidez do trânsito.

E

O agente deve encaminhar a ocorrência exclusivamente à autoridade policial.

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Q3915423

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro |

Q3915423 Legislação de Trânsito

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade, é infração, penalidade, e medida administrativa, respectivamente correspondente a:

A

Média – multa – apreensão do veículo para regularização.

B

Grave – multa e suspensão do direito de dirigir – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

C

Gravíssima – multa e suspensão do direito de dirigir – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

D

Gravíssima – multa – apreensão do veículo para regularização.

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Q3902032

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902032 Legislação de Trânsito

Sobre infrações de trânsito, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):
I. ( ) Infrações podem gerar penalidades e medidas administrativas.
II. ( ) Suspensão do direito de dirigir é uma penalidade.
III. ( ) Retenção do veículo é medida administrativa.
Assinale a sequência correta:

A

V — V — V.

B

V — V — F.

C

V — F — V.

D

F — V — V.

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Q3901501

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Estiva Gerbi - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Estiva Gerbi - SP - Motorista |

Q3901501 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificarem determinada infração, poderão adotar algumas medidas administrativas. Assinale a alternativa que corresponde a uma medida administrativa prevista no CTB:

A

Multa em dobro ao condutor.

B

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

C

Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

D

Prisão do condutor em flagrante.

E

Suspensão definitiva do direito de dirigir.

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Q3899454

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Motorista - Edital nº 01 |

Q3899454 Legislação de Trânsito

Um motorista municipal é abordado em fiscalização e o veículo apresenta irregularidade grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Considerando infrações, penalidades e medidas administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A infração depende exclusivamente da intenção do condutor.

B

Veículos oficiais estão sujeitos apenas a advertência.

C

Algumas infrações geram, além de multa, medidas administrativas como retenção ou remoção do veículo.

D

A penalidade aplicada ao condutor exclui qualquer medida administrativa sobre o veículo.

E

Medidas administrativas são aplicáveis apenas a veículos particulares.

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Q3896377

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896377 Legislação de Trânsito

A ausência de licenciamento anual do veículo sujeita o condutor, conforme o CTB, à:

A

Multa simples e advertência

B

Medida administrativa de retenção

C

Apreensão do veículo e multa

D

Remoção do veículo e multa

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Q3884381

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - D - Transporte e Condução de Veículo Escolar |

Q3884381 Legislação de Trânsito

Conduzir o veículo de transporte escolar sem manter as portas devidamente fechadas é uma infração passível da seguinte medida administrativa:

A

retenção do veículo até a regularização

B

recolhimento da habilitação do condutor

C

pagamento de multa agravada em cinco vezes

D

retenção do veículo para o transbordo dos alunos

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Q3869016

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869016 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização, um agente de trânsito constatou que o condutor de um veículo automotor circulava em via urbana sem utilizar o cinto de segurança, embora o equipamento estivesse em perfeitas condições de uso. Nessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor cometeu:

A

Infração leve, punida com advertência por escrito.

B

Infração média, punida com multa e retenção do veículo até a colocação do cinto.

C

Infração média, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

D

Infração grave, punida com multa e medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto.

E

Infração gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

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Q3857035

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857035 Legislação de Trânsito

Qual infração, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo?

A

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

B

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade.

C

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

D

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

E

Ultrapassar o semáforo vermelho.

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Q3857029

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857029 Legislação de Trânsito

Nos termos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o agente de trânsito, ao constatar o cometimento de infração, _______________ e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna acima?

A

lavrará o respectivo auto

B

deverá comunicar imediatamente a Polícia Militar

C

realizará boletim de ocorrência

D

comunicará o juiz da comarca

E

confeccionará recurso de defesa administrativa

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Q3849796

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro de Trãnsito |

Q3849796 Legislação de Trânsito

A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias.
Integra esse conjunto de ações:

A

retenção do veículo, que consiste na sua imobilização, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em que garanta a segurança viária, para sanar irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista essa medida administrativa.

B

recolhimento do documento de habilitação, aplicado pela autoridade de trânsito no ato de registro da infração de trânsito na categoria grave, para impedir a condução de veículos nas vias públicas.

C

inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, para garantir que o proprietário regularize uma infração, sempre que for possível sanar a irregularidade no local da autuação.

D

adoção de medidas administrativas, providências de caráter estrutural, exigidas para a regularização de situações infracionais, e tem como objetivo prioritário punir a execução da prática infracional.

E

Auto de Infração de Trânsito (AIT), peça informativa que finaliza o processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para a aplicação das penalidades.

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Q3849790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro de Trãnsito |

Q3849790 Legislação de Trânsito

Em relação às infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, (Lei n^o 9.503/1997) define que a inobservância de qualquer preceito nele estabelecido, bem como na legislação complementar, o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas estabelecidas, sendo correto afirmar ser infração

A

grave, bloquear a via com veículo, com penalidade de multa e apreensão do veículo.

B

gravíssima, dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, com suspensão do direito de dirigir por 18 (dezoito) meses.

C

grave, deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite, com medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.

D

gravíssima, dirigir o veículo com apenas uma das mãos, segurando ou manuseando telefone celular.

E

leve, fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação, com penalidade de multa.

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Q3848755

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Motorista |

Q3848755 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.

B

As medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.

D

O processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.

E

O processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.

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Q3846414

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente de Trânsito |

Q3846414 Legislação de Trânsito

Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, com prazo de

A

15 (quinze) meses.

B

12 (doze) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

6 (seis) meses.

E

30 (trinta) meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

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