Questões de Concurso Comentadas sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

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Q3819300 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências, devem aplicar certas medidas administrativas quando constatadas infrações. Essas medidas têm caráter complementar à penalidade e visam, primordialmente, cessar a irregularidade ou garantir a segurança. Considerando as medidas administrativas previstas no Art. 269 do CTB, analise as afirmativas a seguir.
I. A retenção do veículo ocorre quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração; não sendo possível, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido pela autoridade de trânsito, sendo o veículo liberado mediante a apresentação, pelo condutor, do recibo que comprova esse recolhimento.
II. A remoção do veículo é a medida aplicada quando o veículo está estacionado em desacordo com a regulamentação (ex.: em fila dupla ou na calçada), sendo o veículo levado ao depósito e lá permanecendo sob custódia, sendo liberado apenas após o pagamento de multas, taxas e despesas.
III. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa aplicável, por exemplo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, ou se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4038619 Legislação de Trânsito
Durante uma capacitação sobre segurança viária e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, servidores públicos responsáveis pela fiscalização discutem aspectos relacionados às penalidades e medidas administrativas. Com base no CTB e em suas alterações, analise as afirmativas a seguir:
I.As penalidades e medidas administrativas possuem naturezas distintas: enquanto as primeiras têm caráter sancionatório, as segundas têm caráter preventivo e corretivo.
II.A suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH podem ser aplicadas cumulativamente, desde que a autoridade de trânsito fundamente a decisão em reincidência ou descumprimento de penalidade anterior.
III.A imposição de penalidade de multa por infração captada por sistema automático (radar, câmeras etc.) dispensa a notificação de autuação, bastando a notificação de penalidade.
IV.O condutor penalizado com suspensão do direito de dirigir pode realizar curso de reciclagem antes do término do prazo, desde que autorizado pela autoridade de trânsito competente.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4035740 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites de peso e dimensões para os veículos que transitam em vias públicas, visando a segurança estrutural das vias e das obras de arte (pontes, viadutos), bem como a segurança da circulação. Máquinas pesadas, por suas características, frequentemente excedem esses limites. Qual procedimento legal é exigido para permitir o trânsito de uma máquina rodoviária que exceda os limites de peso e/ou dimensões regulamentares em vias públicas? 
Alternativas
Q4034917 Legislação de Trânsito
São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros: cinto de segurança em todos os assentos; encosto de cabeça para todos os assentos dos veículos; dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e ruídos; espelhos retrovisores; limpador de para-brisa; extintor de incêndio (quando exigido pelo CONTRAN).

Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito verificou que um automóvel estava circulando sem o estepe (pneu sobressalente), sem o triângulo de sinalização e com o limpador de para-brisa inoperante. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual medida administrativa deve ser aplicada nesse caso?
Alternativas
Q3979058 Legislação de Trânsito
Um caminhão de transporte de carga está trafegando em uma estrada e, devido a um problema mecânico, derrama combustível sobre a via, causando risco de acidentes. De acordo com o Art. 231 do CTB, qual infração foi cometida pelo condutor, e quais são a penalidade e a medida administrativa aplicáveis? 
Alternativas
Q3968646 Legislação de Trânsito
Sobre as infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas:

I. Dirigir de forma a ameaçar pedestres que estejam atravessando a via pública configura infração grave, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir, além da retenção do veículo e recolhimento da habilitação.
II. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, embora habilitada, esteja com as capacidades psicomotoras comprometidas constitui infração gravíssima, mesmo que não haja resultado lesivo.
III. A penalidade aplicada a quem não utiliza o cinto de segurança é multa e a medida administrativa consiste em retenção do veículo até que o infrator regularize a situação.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3857301 Legislação de Trânsito
Considere as alternativas a seguir.

I.Estacionar o veículo na contramão da direção é tipificado como infração de natureza média, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
II.Estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar) é considerado infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
III.Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, é infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3857140 Legislação de Trânsito

Considere as alternativas a seguir. 


I.Estacionar o veículo na contramão da direção é tipificado como infração de natureza média, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.


II.Estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar) é considerado infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.


III.Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, é infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3855020 Legislação de Trânsito
Durante sua jornada de trabalho, o operador de um trator agrícola foi flagrado conduzindo o mesmo em via pública. Em consulta ao sistema da autoridade de trânsito, restou comprovado pelos agentes que o veículo estava com a documentação em plena conformidade. Contudo, ao verificarem a documentação do operador, constataram que o mesmo estava com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Essa infração é tipificada no artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada infração de natureza ____________, com penalidade de _________________ e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Alternativas
Q3854964 Legislação de Trânsito
Condutor foi abordado por um agente de trânsito utilizando-se do veículo para exibir manobra perigosa em via pública, colocando em risco quem utiliza a mesma. Em conformidade com o artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, incorre o infrator em infração de natureza _____________, com penalidade de __________, suspensão do direito de dirigir e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Alternativas
Q3854764 Legislação de Trânsito
Condutor foi abordado por um agente de trânsito utilizando-se do veículo para exibir manobra perigosa em via pública, colocando em risco quem utiliza a mesma. Em conformidade com o artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, incorre o infrator em infração de natureza _____________, com penalidade de __________, suspensão do direito de dirigir e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Alternativas
Q3854728 Legislação de Trânsito
Considere as alternativas a seguir.

I.Estacionar o veículo na contramão da direção é tipificado como infração de natureza média, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

II.Estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar) é considerado infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

III.Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, é infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3822450 Legislação de Trânsito

O capítulo XV em seu artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, inciso IV, normatiza que, "transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização":


I. É infração de natureza grave.


II. Com penalidade de multa.


III. Medida administrativa de retenção do veículo para regularização.


É correto que se afirma em:


Alternativas
Q3822327 Legislação de Trânsito

O transporte de crianças em um veículo automotor necessita ser feito sempre com muita segurança e cautela. O capítulo XV em seu artigo 168, tipifica a infração de "transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código", como infração de natureza _______________, com penalidade de ________ e medida administrativa de __________________________________________.


Alternativas
Q3821213 Legislação de Trânsito
O transporte de crianças em um veículo automotor necessita ser feito sempre com muita segurança e cautela. O capítulo XV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 168, tipifica a infração de "transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código", como infração de natureza _______________, com penalidade de ________ e medida administrativa de __________________________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto:
Alternativas
Q3808315 Legislação de Trânsito
O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro define estacionamento como a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros". Se o condutor estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN, estará incorrendo em infração de natureza ____________, com penalidade de multa e medida administrativa de _________________________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
Alternativas
Q3808314 Legislação de Trânsito
A falta de combustível no veículo, também conhecida como pane seca é considerada infração de trânsito, tipificada no artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro.

Caso ocorra essa infração, será o condutor autuado por infração de natureza ___________, penalidade de multa e medida administrativa de _________________. Todavia, somente deve ser considerada infração de trânsito a situação em que, por conta da falta de combustível, o veículo permaneça imobilizado de forma a prejudicar a livre circulação dos demais usuários da via, por exemplo, no meio da pista de rolamento ou em local de estacionamento proibido.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
Alternativas
Q3808267 Legislação de Trânsito
Analise as assertivas a seguir:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos é:

I.Infração de natureza gravíssima.
II.Com penalidade de multa (três vezes).
III.Medida administrativa de remoção do veículo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3808264 Legislação de Trânsito
O artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, normatiza que "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor" é infração de trânsito. Infração essa de natureza ____________, com penalidade de ______________ e medida administrativa de ___________________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
Alternativas
Q3808198 Legislação de Trânsito
A falta de combustível no veículo, também conhecida como pane seca é considerada infração de trânsito, tipificada no artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso ocorra essa infração, será o condutor autuado por infração de natureza ___________, penalidade de multa e medida administrativa de _________________. Todavia, somente deve ser considerada infração de trânsito a situação em que, por conta da falta de combustível, o veículo permaneça imobilizado de forma a prejudicar a livre circulação dos demais usuários da via, por exemplo, no meio da pista de rolamento ou em local de estacionamento proibido.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: A
44: B
45: C
46: D
47: A
48: A
49: C
50: E
51: B
52: C
53: E
54: A
55: B
56: B
57: E
58: E
59: B
60: B