Questões de Concurso
Sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito
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I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como agentes de trânsito.
II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional.
Está correto o que se afirma em
( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.
As afirmativas são, respectivamente,
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do excerto:
Primeira coluna: vias
1.Via arterial 2.Via coletora 3.Via de trânsito rápido 4.Via local
Segunda coluna: definições
(__)Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
(__)Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
(__)Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
(__)Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é a legislação que rege o trânsito no Brasil, abrangendo normas de conduta, infrações, penalidades e a organização do Sistema Nacional de Trânsito. Com base no artigo 60 do Código, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, são classificadas em
I. Priorizar modais não motorizados e transporte coletivo, como ciclovias e corredores de ônibus, promove equidade de acesso, reduz emissões e alivia a pressão viária, alinhando-se aos objetivos da Lei nº 12.587/2012 de garantir mobilidade sustentável e universal para todos os cidadãos.
II. Ampliar a malha viária para veículos privados é compatível com o Estatuto da Mobilidade Urbana, desde que acompanhada de campanhas educativas para motoristas, pois a lei permite flexibilizar a priorização de modais com base em demandas econômicas locais.
III. A requalificação de calçadas pode ser dispensada em áreas centrais com alta densidade comercial, conforme a Lei nº 12.587/2012, se forem mantidas faixas exclusivas para ônibus e sinalização viária reforçada para garantir a segurança dos pedestres.
Está correto o que se afirma em: