O uso de medidores do Tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade, de acordo com o artigo 7º da Resolução CONTRAN no 798/2020, é restrito às seguintes situações: nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h, e nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida, em rodovia, for igual ou superior a

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que:

De acordo com o capítulo i – disposições preliminares da lei nº 9.503/1997, que institui o código de trânsito brasileiro, analise as afirmativas a seguir acerca dos direitos, deveres e responsabilidades relacionados ao trânsito nas vias terrestres do território nacional:

I. considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, incluindo atividades de circulação, parada, estacionamento e operações de carga ou descarga.

II. o trânsito em condições seguras é um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito adotar medidas destinadas a assegurar esse direito, no âmbito de suas competências.

III. os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em razão de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito.

IV. os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao sistema nacional de trânsito devem priorizar em suas ações a fluidez do tráfego e a eficiência da circulação de veículos, ainda que isso implique restrições às medidas de preservação da saúde e do meio ambiente.

assinale a alternativa correta: 

Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam:

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está(ão) CORRETA(S): 

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Marque a alternativa devida.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, art. 6º, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de dificultar o processo decisório e a integração do Sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para garantir a segurança no trânsito.

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é composto por Ministros de Estado responsáveis por áreas como Justiça, Saúde, Educação e Meio Ambiente.

( ) A velocidade máxima permitida nas vias urbanas sem sinalização é de 80 km/h nas vias de trânsito rápido e 60 km/h nas vias arteriais.

( ) Os municípios têm competência para registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal.

( ) O exame de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado a cada cinco anos para condutores com menos de 50 anos.

Assinale a sequência CORRETA:

Sabe-se que o(a) __________ é um conjunto de órgãos e entidades que planejam, administram, normatizam, fiscalizam e executam o trânsito no Brasil. Sendo que o(a) __________ é o(a) órgão máximo normativo e consultivo, que elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito. O (A) __________ é o órgão máximo executivo de trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Já o(a) __________ é uma autarquia federal que tem como objetivo gerir e executar a infraestrutura de transportes terrestres.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão, fiscalização, engenharia e educação no trânsito em todo o território brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as atribuições de seus componentes, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quais das alternativas abaixo apresentam apenas órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito?

Sobre os nomes dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e suas respectivas siglas, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) DETRAN – Departamento Nacional de Trânsito.
( ) CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
( ) PRF – Polícia Rodoviária Estadual.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Onde está localizada a sede do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quais das alternativas abaixo apresentam apenas órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito?

O Decreto nº 62.127/68 aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, enquanto o Decreto nº 2.327/97 dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Ambos os decretos são importantes para a atuação de operadores de máquinas pesadas, pois complementam as normas do CTB.
De acordo com o Decreto nº 62.127/68, qual a definição de "trânsito"?

O Art. 7º do CTB define a composição do Sistema Nacional de Trânsito. Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte desse sistema? 

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, exceto o que se apresenta em:

( ) Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema;
( ) Não fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
( ) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

A autuação é ato administrativo, unido na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do:

Assinale a alternativa que não apresente um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: