Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.457 de 1992 - organiza a justiça militar da união em legislação da justiça militar
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Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Os servidores da justiça militar da União têm o dever
fundamental de representar contra comprometimento indevido
da estrutura da administração pública, independentemente da
hierarquia a que estejam subordinados.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal
Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe
facultado ouvir previamente o Ministério Público.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar
é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros
militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser
adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira
militar.
À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.
A penalidade de advertência em desfavor de servidor do
Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar
deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos
funcionais.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Compete à Comissão de Ética da Justiça Militar da União
opinar publicamente sobre o desempenho funcional de
autoridades da justiça militar da União.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se
abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao
interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.
Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.
Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.
militar da União.
Servidores da Justiça Militar da União.
Servidores da Justiça Militar da União.
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