Ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Ação praticada apenas em locais públicos que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Ação praticada em local público ou privado que lhe cause morte ou sofrimento físico.

Omissão praticada somente em locais privados que lhe cause sofrimento físico ou psicológico.

É garantido ao idoso a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

O idoso possui direito à liberdade de crença e culto religioso.

O idoso possui direito à participação na vida política, na forma da lei.

O idoso possui direito a praticar eutanásia em caso de doença grave ou incurável.

Reciclagem dos recursos humanos na área de cardiologia para prestação de serviços aos idosos.

Manutenção de formas fixas de convívio do idoso que evitem o contato com as demais gerações.

Preferência do cuidado ao idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social ao idoso fora do seu local de domicílio.

Atendimento preferencial igualitário e indistinto a todos os idosos nos estabelecimentos privados.

É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa maior de 65 anos a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Nos termos do art. 1º do Estatuto do idoso, o município é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

É obrigação única do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É dever do Poder Público a criação e implantação de varas especializadas e exclusivas de atendimento ao idoso.

A prioridade sobre a tramitação processual cessará com a morte do beneficiado, podendo ser estendida, por ação judicial, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

A prioridade de tramitação dos processos dentre os idosos apenas ocorrerá em caráter de prioridade especial aos maiores de setenta anos.

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

A família poderá solicitar pensão alimentícia devidamente pago pelo Governo através do requerimento feito à Defensoria Pública.

Impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Caberá a inclusão do idoso em ILP para ter garantido seus direitos, conforme previsto em lei, Art. 3º.

O Conselho Municipal do Idoso deverá intervir junto ao Ministério Público para que o idoso seja ouvido por uma equipe, preferencialmente CREAS, e opte pela inserção em ILP ou inserção em programa de transferência de renda, exceto de já gozar do benefício.